RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA COMPROVADAMENTE PAGA. CANCELAMENTO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800245-52.2020.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 23/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800245-52.2020.8.18.0146

RECORRENTE: FERNANDA DE SOUSA COSTA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA

RECORRIDO: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA COMPROVADAMENTE PAGA. CANCELAMENTO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS/MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA em face de TIM S/A.

Aduz a parte autora alega que continuou recebendo cobranças após o pagamento da fatura. Por fim, requer a declaração de inexistência de débitoa, proteção para não inclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, vejamos:

Julgo com resolução do mérito, procedente em parte os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida no ID 9744196 e declarar inexistente a dívida objeto deste processo, devendo a requerida abster-se de cobrar novamente a parte autora, bem como para condenar a requerida TIM CELULAR S/A a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

Inconformada com a sentença, a recorrida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da inexistência de ato ilícito; da não comprovação nos autos de fato constitutivo do direito do recorrido; da inexistência dos alegados danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença de mérito para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/02/2024