EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802853-29.2019.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802853-29.2019.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: MARTINHO RODRIGUES CHAVES NETO

Advogado(s) do reclamado: BRUNO MEDINA DA PAZ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802853-29.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: MARTINHO RODRIGUES CHAVES NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO MEDINA DA PAZ - PI5591-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado negou-lhe provimento, mas acolheu parte dos pedidos recursais.

Em síntese, alega o embargante que o acórdão padece de erro material por constar no dispositivo que o recurso inominado foi improvido, ao tempo em que parte dos pedidos foram acolhidos, além de ter sido fixado ônus de sucumbência, o que não condiz com o efetivo resultado do julgamento

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

Analisando detidamente os autos, constato que assiste parcial razão ao embargante.

Isto porque o dispositivo do voto condutor do acórdão ora impugnado deveria constar que como resultado o “provimento parcial” do recurso inominado, já que houve minoração do valor da indenização a título de danos morais, um dos pedidos recursais.

Contudo, no que concerne ao ônus de sucumbência fixado por este juízo, não merece reparos o acórdão embargado, uma vez que o parcial provimento do recurso não afasta a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Portanto, ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de retificar o dispositivo e a ementa do acórdão impugnado para que neles passem a constar que o recurso inominado foi, na verdade, conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/03/2024