poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0754998-93.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [COVID-19, Colação de Grau]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: DANIELLE MARQUES OSORIO SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo  INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em face de DANIELLE MARQUES OSORIO SILVA, visando reformar decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0754998-93.2023.8.18.0000, em trâmite na 2ª Vara Cível de Teresina. 

Na origem, a autora pleiteou a antecipação do curso de medicina por ter recebido proposta de emprego. Em razão disso, o juízo deferiu liminar para que a faculdade institua banca extraordinária de aproveitamento de estudos em favor da parte autora e, caso aprovada, seja expedido o certificado de conclusão do curso de medicina.

Contra esta decisão, a faculdade interpôs agravo de instrumento, visando a revogação da tutela concedida.

Embora intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Superior manifesta desinteresse no feito (id 14172771).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

Compulsando os autos da ação de origem (nº 0808778-13.2023.8.18.0140), verifico que o seu mérito já foi julgado, o que gera a perda do objeto deste Agravo de Instrumento.

Na verdade, a sentença proferida no juízo a quo gera a prejudicialidade deste agravo de instrumento, pois a sentença fundamentada em cognição exauriente abrange a tutela liminar de urgência de caráter precário e efêmero.

A respeito disso, colaciono o seguinte julgado do STJ: 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO.

 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo).

2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1645981 RJ 2016/0338337-0)

Assim, constato a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, em razão de ter sido proferida sentença de mérito no primeiro grau de jurisdição.  

Portanto, não resta mais o que discutir nestes autos.

DECISÃO:

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em razão da perda de objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Intimem-se. Cumpra-se. 

TERESINA-PI, 10 de janeiro de 2024.