poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0762424-59.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
ASSUNTO(S): [Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado ]
AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE SILVA SOUSA
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo advogado Aldemar Soares Lima Júnior, em nome do paciente Francisco José Silva Sousa, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e artigos 373 a 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em face da decisão Monocrática proferida pelo Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, o qual conheceu a ordem e denegou o pedido de medida liminar no Habeas Corpus nº 0762253-05.2023.8.18.0000.

Intimada para se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer em ID n. 14389904.

Em consulta ao sistema PJE de 2º grau, verifico, no entanto, que o habeas corpus 0762253-05.2023.8.18.0000 foi julgado e o acórdão publicado.

É o que importa relatar. Decido.

A exemplo de outros recursos, o agravo interno deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cabe destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer “[…] resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 199).

 Com efeito, a perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em face da perda superveniente de objeto, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c artigo 932, inciso III, do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada 

(Portaria n. 1627/2023)