RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802764-93.2021.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802764-93.2021.8.18.0136

RECORRENTE: RAIRE RODRIGUES PEREIRA 06884493364
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: ANDRESSA ALVARES COSTA, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em que a parte autora aduz ter sido roubada. Alega ter entrado em contato com o banco logo em seguida, solicitando o bloqueio do seu cartão. Entretanto, apenas foi bloqueado o cartão pessoa física o que permitiu que seu cartão pessoa jurídica fosse utilizado pelos ladrões, o que lhe causou prejuízos.

Sobreveio sentença que, diante do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 7908635).

O recorrente, em suas razões, aduz: a hipossuficiência probatória – necessidade de inversão do ônus da prova; falha na prestação de serviços. Por fim requer, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO, nos termos tracejados (ID nº 7908637)

Contrarrazões apresentadas (ID nº 7908642).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora