JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801602-60.2022.8.18.0061 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801602-60.2022.8.18.0061

RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA OU DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801602-60.2022.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, na qual a parte autora alega: que não é alfabetizada; que o contrato de empréstimo deveria ser concretizado mediante escritura pública ou por procurador constituído para esse fim; e que pretende, com a presente ação, discutir a inexistência da relação jurídica entabulada junto ao requerido. Por esta razão, requereu: a suspensão dos descontos mensais em seu benefício; que o réu se abstenha de enviar o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito; os benefícios as justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; declarar a inexistência da relação jurídica referente ao empréstimo discutido; a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida e a condenação do requerido por danos morais.

Em contestação a Recorrida alegou: que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório das alegações da exordial; que não merece prosperar a alegação de desconhecimento do contrato em discussão; que juntou o contrato bancário aos autos e que no presente caso, observa-se a ausência de qualquer ato ilícito que enseje sua condenação por danos morais.

Após a conclusão do processo para despacho/decisão, o juiz de primeiro grau converteu o julgamento em diligência e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição e inicial e, consequente extinção sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC), caso ainda não conste nos autos, corrija o(s) seguinte(s) elemento(s) da petição inicial.

Sobreveio sentença aduzindo: que foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração pública e com objetivo da outorga, comprovante de residência atualizado, bem como apresentasse extrato de suas contas bancárias e que devidamente intimada, a autora não cumpriu integralmente o determinado em despacho. Por consequência, julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.

Em suas razões, a recorrente alega: que a sentença de primeiro grau merece reforma, visto que está contrariando não só os meios de prova, mas também o próprio direito, a jurisprudência e a doutrina; que o extrato bancário não é documento essencial para a propositura da ação e que houve excesso de formalismo em razão da determinação para apresentação de comprovante de residência atualizado. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos constantes na exordial.

          Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/03/2024