poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000848-31.2015.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem]
APELANTE: PEDRO MARCOS RODRIGUES, MARIA CLEIDIMAR DE SOUSA, GILBERTO PEDRO RODRIGUES, IVAN PEDRO RODRIGUES, JACINTO PEDRO RODRIGUES, RENALDO RAMOS RODRIGUES, MARIA ANA RAMOS, FRANCISCO PEDRO RODRIGUES, NELSON PEDRO RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PEDRO MARCOS RODRIGUES contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0000848-31.2015.8.18.0051, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A, julgou improcedentes os pleitos autorais.

De saída, compulsando os autos em epígrafe, observo que o presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 27/07/2023.

Não obstante, em consulta ao sistema e-TJPI constato a existência da Apelação Cível nº 2017.0001.007214-0, proveniente, também, do processo originário nº 0000848-31.2015.8.18.0051, sob Relatoria do Exmo. Des. Haroldo Oliveira Rehem na 1ª Câmara Especializada Cível, tendo sido distribuído em 03/07/2017, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem na 1ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção.

À SESCAR CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO