RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA ADIMPLIDA EM AGENTE ARRECADADOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AUTOR E UM DOS CORRÉUS NO PROCESSO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803746-83.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803746-83.2020.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE NILSON SANTOS DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA

RECORRIDO: PARNAUTO VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROMULO SILVA SANTOS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA ADIMPLIDA EM AGENTE ARRECADADOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AUTOR E UM DOS CORRÉUS NO PROCESSO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803746-83.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JOSE NILSON SANTOS DA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A

RECORRIDO: PARNAUTO VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ROMULO SILVA SANTOS - PI10133-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora demanda em face de PARNAUTO VEÍCULOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A, na qual afirma que celebrou um contrato de financiamento de veículo automotor junto aos requeridos e que, apesar de adimplir regularmente as parcelas pactuadas, foi surpreendido com a notícia de que havia uma parcela atrasada, embora tenha realizado o seu pagamento em uma casa lotérica.

Afirma, assim, que teve que realizar novamente o pagamento da parcela em questão, acrescida de encargos moratórios, fato este que lhe causou prejuízos materiais e morais que devem ser indenizados.

Sobreveio sentença homologou acordo extrajudicial entre o autor e o BANCO VOTORANTIM S/A e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC.

Inconformado com a sentença, o autor interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o acordo foi celebrado apenas em face do BANCO VOTORANTIM AS, sendo necessário o prosseguimento do processo em relação ao outro requerido.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso dos autos, pretende o recorrente ser indenizado pela concessionária de veículo ora recorrida pelo fato do pagamento de uma das parcelas não ter sido repassado pelo agente arrecadador à BV FINANCEIRA, credora fiduciário do veículo e corréu na ação, o que resultou na cobrança indevida de valores.

Ocorre que, como bem assentou o juízo de origem, entendo que a celebração de acordo entre o consumidor e a BV FINANCEIRA para a indenização de todos os danos sofridos por aquele em decorrência da suposta cobrança indevida exaure o objeto da demanda, impossibilita a pretensão de recebimento de nova indenização pelo mesmo fato, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do recorrente.

Ademais, ainda que se admitisse o argumento da solidariedade existente entre a concessionária vendedora do veículo e a instituição financeira credora na alienação fiduciária, a pretensão indenizatória pretendida pelo consumidor não poderia ser acolhida, considerando que o Código Civil de 2002 prevê, no seu artigo 844, §3º, que a transação feita entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. NOME DO AUTOR INCLUÍDO NO ROL DE INADIMPLENTES POR AMBOS OS RÉUS. "OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR" (AGINT NO ARESP Nº 1.800.191/DF). INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. ACORDO CELEBRADO COM A PRIMEIRA RÉ E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PROSSEGUIR COM O FEITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. POR FORÇA DO ART. 844, § 3º, DO CC/02, A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00194007820178190008, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2022).

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR COM UM DOS DEMANDADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SOLIDARIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quitação decorrente de acordo realizado entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil. Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários. Trata-se de relação de consumo, incidindo claramente a solidariedade descrita no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08010425820218120017 MS 0801042-58.2021.8.12.0017, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 19/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021)

 Portanto, ante o exposto, nego provimento ao recurso.  

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/03/2024