RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA EXIGIBILIDADE E DA INADIMPLÊNCIA DOS VALORES COBRADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801957-73.2021.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801957-73.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA ELISANGELA SILVA ALENCAR DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ANDRE DE SOUSA FERREIRA

RECORRIDO: FRANCYJANE ALMEIDA LIMA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA EXIGIBILIDADE E DA INADIMPLÊNCIA DOS VALORES COBRADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE PAGAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA ELISÂNGELA SILVA ALENCAR DO NASCIMENTO em face de FRANCYJANE ALMEIDA LIMA, na qual a autora alega possuir crédito em face da ré em razão de nota promissória, objetivando a condenação da parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais).

Visa o recurso a reforma total da sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução de mérito (ID n.º 8296817).

O recorrente interpôs recurso inominado (ID n.º 8296826), alegando em suma, a inocorrência do fenômeno jurídico da prescrição – citação válida no processo nº 0801109-57.2019.8.18.0136. Por fim, requer o provimento deste recurso para reformar a Sentença e afastar a prescrição e decidir sobre o mérito da demanda, determinando a devedora o pagamento do valor corrigido e atualizado na importância de R$ 2.441,19 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezenove centavos).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se o autor contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução de mérito.

Merece amparo a inconformidade.

A nota promissória objeto desta lide tem data de vencimento prevista para 18/08/2015. Nesse sentido, considerando o prazo quinquenal do Código Civil (art. 206, § 5º, CC), se conclui que a extinção do direito potestativo do credor ocorreu em 18/08/2020.

Entretanto, em análise ao sistema PJE, verifica-se que em dezembro de 2019 foi ajuizada ação de cobrança nº 0801109 - 57.2019.8.18.0136, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, sendo esta extinta sem resolução de mérito.

Na ação indicada acima, a requerida foi devidamente citada em 26/02/2020 o que acarretou, conforme art. 202, I do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional, voltando este a ser contado do zero. Assim, não há que se falar em prescrição.

Neste contexto, e havendo nos autos prova documental suficiente a demonstrar a existência do débito, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial.

Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a demandada, ora recorrida, ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais), aplicando-se juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC art. 405), e de correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06/2009, de 28-07-09.

Sem ônus de sucumbência.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora