RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. Artigo 3º, III, DA LEI 6.194/74. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA DO SINISTRO. DESPESAS PAGAS MUITO TEMPO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800161-62.2020.8.18.0013 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 23/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800161-62.2020.8.18.0013

RECORRENTE: JOSE WALTER RODRIGUES BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: ADDISON LEITE GOMES

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. Artigo 3º, III, DA LEI 6.194/74. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA DO SINISTRO. DESPESAS PAGAS MUITO TEMPO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800161-62.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JOSE WALTER RODRIGUES BEZERRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ADDISON LEITE GOMES - PI13518-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização do seguro DPVAT pelas despesas médicas que arcou em virtude de acidente de trânsito sofrido por ela.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da necessidade de realização de perícia.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o pedido foi feito em relação às despesas médicas e hospitalares, o que dispensa a necessidade de realização de perícia.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de ação de cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, em razão de despesas médicas que teve que arcar, motivadas por um acidente de trânsito sofrido pela parte autora/recorrente no dia 07-08-18, ocasionando-lhe acentuadas lesões, inclusive com fraturas na bacia.

O juízo de origem proferiu sentença, ora impugnada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender ser necessária a realização de uma perícia médica no recorrente, para que seja apurada a existência ou não de debilidade permanente e o seu grau de incidência, visando a obtenção do valor da indenização devida pelo seguro DPVAT.

Todavia, analisando detidamente a petição inicial, em que pese haja a referência do recorrente que o sinistro sofrido cause efeitos adversos até os dias atuais, o pedido de indenização efetuado não se resumiu à debilidade permanente, a qual, repise-se, não chegou sequer a ser descriminado e necessitaria, de fato, da

O pedido autoral incluiu também indenização por despesas médicas e suplementares necessárias para o custeio do tratamento das lesões que lhe acometeram, fato este que dispensa a realização de perícia, necessitando apenas da comprovação da sua realização, fato este, inclusive, defendido pelo recorrente nas suas razões recursais.

Destarte, reconheço a competência dos juizados especiais para o conhecimento e julgamento do pedido de indenização referente à DAMS, o que passo a fazer a seguir, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 1.013, §3º, I, do CPC.

Sobre a indenização pretendida, o artigo 3º, III, da Lei nº 6.194/74, dispõe que:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(…)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

 

No caso em questão, verifico que a parte recorrida apresentou em juízo um recibo de pagamento referente a tratamentos de reabilitação física (ID 4009223) e comprovante de pagamento de medicamentos e afins (ID 4009225).

Contudo, em relação ao acervo probatório do processo, constato que somente as despesas com a reabilitação física podem ser associadas com o acometimento das lesões decorrentes do sinistro coberto pelo DPVAT, uma vez que a compra dos medicamentos apontados pelo recorrente ocorreu no dia 31-01-2020, ou seja, mais de um ano após o acidente, o que não permite a conclusão de que tais despesas foram realizadas em virtude do sinistro, faltando-lhe o necessário nexo de causalidade entre eles. Neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS, E, AINDA, O DESEMBOLSO REALIZADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT, a qual possui tratamento legal pela lei nº 6.194/74, confere ao segurado o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares ("DAMS"), no valor até de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 2. Para o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre o tratamento e as lesões sofridas, e, ainda, o desembolso realizado. 3. Comprovado o direito da autora ao reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas em decorrência de acidente de veículo, a procedência do pedido se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10439120058326001 Muriaé, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022). (Grifos meus).

 

Assim, considerando a devida comprovação nos autos da ocorrência do sinistro, bem como a comprovação das despesas médicas e hospitalares pagas pelo recorrido, nos termos do que determina a legislação de regência, assiste-lhe o direito ao recebimento da indenização pretendida.

Portanto, ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para fins de reconhecer a competência dos juizados especiais para o julgamento do pedido de indenização, a título de DAMS do seguro DPVAT, e, no mérito, julgar parcialmente procedente a demanda para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sob o qual deverá incidir juros moratórios legais e correção monetária nos termos do que foi pacificado na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça e no Precedente nº 06 da Turma de Uniformização do Estado do JECC do Estado do Piauí, as quais dispõem que a correção monetária nas incide desde a data do evento danoso e os juros desde a citação.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/02/2024