EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1) Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão no acórdão embargado, eis que não foi estabelecido o quantum dos danos morais. 3) Em relação ao quantum indenizatório, reconhecido o dever de indenizar, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que seja proporcional ao prejuízo causado, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o causador da lesão e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, sempre atentando à razoabilidade. 4) No caso dos autos, atento aos vetores acima, e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, cabível a indenizatório no valor de R$ 3000,00, quantia esta que se mostra mais adequada ao caso concreto, atingindo sua função reparatória e punitiva. 5) Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para aclarar o acórdão embargado a fim de quantificar os danos morais no valor indenizatório de R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). É como voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802375-51.2020.8.18.0037 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802375-51.2020.8.18.0037

APELANTE: INACIO LOURENCO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1) Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão no acórdão embargado, eis que não foi estabelecido o quantum dos danos morais. 2) Em relação ao quantum indenizatório, reconhecido o dever de indenizar, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que seja proporcional ao prejuízo causado, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o causador da lesão e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, sempre atentando à razoabilidade. 3) No caso dos autos, atento aos vetores acima, e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, cabível a indenizatório no valor de R$ 3000,00, quantia esta que se mostra mais adequada ao caso concreto, atingindo sua função reparatória e punitiva. 4) Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para aclarar o acórdão embargado a fim de quantificar os danos morais no valor indenizatório de R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). É como voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR MAIORIA de votos, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para aclarar o acórdão embargado a fim de quantificar os danos morais no valor indenizatório de R$ 3000,00, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação, Id 10344799, na qual relata o Embargante haver omissão no acórdão de Id 10137321.

Relata o Embargante que Excelência, que o r. acordão ao majorar o valor do dano moral ocorreu em claro reformatio in pejus.

Aduz que ao formular pedidos de majoração de danos morais e honorários sucumbenciais sem sede de contrarrazões é utilizar via inadequada e incabível para tal postulação, uma vez que as contrarrazões possuem natureza jurídica de peça de resposta as alegações do recorrente, com o intuito de manter a sentença apelada.

Alega que as contrarrazões não possuem efeito devolutivo como a Apelação, logo não há amparo jurídico para os pedidos da parte autora, sendo totalmente incabível a majoração dos danos morais.

Com isso requer sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios com Efeito Modificativo, para sanar as omissões apontadas,

Intimada a Embargada para se manifestar sobre os embargos, a mesma se manteve inerte.

É o relatório.

Passo ao voto.

O Embargante cinge suas argumentações apontando a presença de omissão no julgado, aduz que ao formular pedidos de majoração de danos morais e honorários sucumbenciais sem sede de contrarrazões é utilizar via inadequada e incabível para tal postulação, uma vez que as contrarrazões possuem natureza jurídica de peça de resposta as alegações do recorrente, com o intuito de manter a sentença apelada.

Alega que as contrarrazões não possuem efeito devolutivo como a Apelação, logo não há amparo jurídico para os pedidos da parte autora, sendo totalmente incabível a majoração dos danos morais.

Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão no acórdão embargado, eis que não foi estabelecido o quantum dos danos morais.

Do quantum indenizatório.

Em relação ao quantum indenizatório, reconhecido o dever de indenizar, no que se refere à fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que seja proporcional ao prejuízo causado, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o causador da lesão e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, sempre atentando à razoabilidade.

Sobre a valoração do dano moral, novamente trago a lição sempre atualizada de Sergio Cavalieri Filho:

“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade, enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a responsabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”

No caso dos autos, atento aos vetores acima, e levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, cabível a indenizatório no valor de R$ 3000,00, quantia esta que se mostra mais adequada ao caso concreto, atingindo sua função reparatória e punitiva.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para aclarar o acórdão embargado a fim de quantificar os danos morais no valor indenizatório de R$ 3000,00.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 20 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator