PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0751690-49.2023.8.18.0000.

(Proc. Referência nº 0813469-07.2022.8.18.0140).

Agravante : ESTADO DO PIAUÍ.

Representante : Procuradoria-Geral do Estado do Piauí.

Agravado : JARBAS PEREIRA DE ARAÚJO.

Advogado : Daniel Moura Marinho (OAB/PI nº 5825).

Relator : Juiz Convocado ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO DO RELATOR PRETÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 145 E 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI, E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública (proc. nº 0813469-07.2022.8.18.0140), ajuizada por JARBAS PEREIRA DE ARAÚJO/Agravado.

Porém, analisando a ordem cronológica dos processos distribuídos, neste TJPI, com as mesmas partes e decorrentes do mesmo processo de origem, estou em que o DESEMBARGADOR PREVENTO para a relatoria do presente Apelo é o eminente Des. ADERSON NOGUEIRA, conforme passo a fundamentar.

Desse modo, o primeiro recurso distribuído, neste TJPI, tendo por objeto o mesmo processo de origem foi o de nº 04.000141-5, como informa o Agravado em petição atravessada nos autos (id. nº 10376801), destinado à relatoria do Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, e os demais deverão ser a ele encaminhados, por prevenção.

Logo, como o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI¹, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, evidencia-se que a distribuição do aludido recurso apelatório firmou a prevenção do Des. ADERSON NOGUEIRA, relativamente à Apelação oriunda do processo que tem como partes o Apelante e a Apelada, uma vez que ele sucedeu, neste TJPI, o Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, após a sua aposentadoria.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, POR PREVENÇÃO, ao Proc. nº 04.000141-5, da relatoria do Des. ADERSON NOGUEIRA, atendendo-se às normas supra.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO