APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. RECUSA DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO NO DESCERRAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO PREDIAL. 1 Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 -decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio - é possível a imissão provisória na posse sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (precedentes). 2 Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5º, Decreto-Lei nº 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3 Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que os bens imóveis foram declarados de utilidade pública por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado (decreto nº 17.039/2017), no qual já foi fixado o valor da indenização a ser paga ao respectivo expropriado, no ano de 2017, ou seja, dentro do quinquênio legal. 4 Desse modo, a propriedade dos bens ficou suficientemente demonstrada por meio das certidões cartorárias, não havendo, a princípio, indícios de indicação incorreta dos proprietários. E a área exproprianda ficou perfeitamente delimitada por meio do memorial descritivo e planta individual realizada pelo Estado. 5 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Registrador Imobiliário efetive o descerramento de matrícula e registro predial, para a gleba descrita na planta e memorial descritivo que instruíram a exordial conforme as fundamentações supras. 6 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 12830083). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800576-81.2019.8.18.0077 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 20/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800576-81.2019.8.18.0077

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE CAVALCANTE LTDA

Advogado(s) do reclamado: ALEX ALENCAR NEIVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. RECUSA DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO NO DESCERRAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO PREDIAL. 1). Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 -decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio - é possível a imissão provisória na posse sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (precedentes). 2). Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5º, Decreto-Lei nº 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. 3). Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que os bens imóveis foram declarados de utilidade pública por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado (decreto nº 17.039/2017), no qual já foi fixado o valor da indenização a ser paga ao respectivo expropriado, no ano de 2017, ou seja, dentro do quinquênio legal. 4). Desse modo, a propriedade dos bens ficou suficientemente demonstrada por meio das certidões cartorárias, não havendo, a princípio, indícios de indicação incorreta dos proprietários. E a área exproprianda ficou perfeitamente delimitada por meio do memorial descritivo e planta individual realizada pelo Estado. 5). DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Registrador Imobiliário efetive o descerramento de matrícula e registro predial, para a gleba descrita na planta e memorial descritivo que instruíram a exordial conforme as fundamentações supras. 6 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 12830083).

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Relatório

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, interposta por ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí – PI, tendo como recorrido, JOSÉ CAVALCANTE LTDA-ME, todos qualificados e representados.

A sentença contida no id (12038277), homologou, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, transação realizada na via extrajudicial, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC.

ESTADO DO PIAUÍ interpôs Recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento do recurso, diante das narrativas contidas no id 12038391.

JOSÉ CAVALCANTE LTDA-ME, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao presente recurso, deixando transcorrer o prazo regulamentar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 12830083).

É o Relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator

                 Passo ao voto.

 

Voto

I PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, e, por isso, passo ao voto.

II ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

III MÉRITO

O cerne da presente demanda, em resumo, versa sobre Ação de Desapropriação por Utilidade Pública em decorrência de imóvel descrito no id 12037857, destinado à implantação de projeto de construção de casas populares na cidade de Uruçuí/PI, pela Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH/PI), considerando que o Estado do Piauí, promoveu a respectiva ação com intuito de pedido liminar de imissão provisória na posse, em desfavor de José Cavalcante Ltda. – ME (Recorrido).

Dessa feita, após regular marcha processual, com protocolo de transação extrajudicial firmado entre o Estado e os representantes da empresa José Cavalcante Ltda. – ME, o d. Juízo “a quo” extinguiu o processo com resolução do mérito, homologando o acordo, conforme id 12038277.

Nesses termos, o Estado peticionou a Remessa de Ofício ao Cartório Imobiliário, para realizar a mudança de titularidade formal, com abertura de matrícula e registro da gleba desapropriada.

Por outro lado, após o deferimento pelo Juízo de piso, a Registradora Imobiliária suscitou dúvida, invocando a necessidade de memorial descritivo com georreferenciamento certificado pelo INCRA por meio do SIGEF, de modo que, o Estado reiterou a concretização da alteração de titularidade na tábua registral, pretensão que restou concedida pelo Juízo a quo.

Assim, por necessitar a entrega do imóvel de mudança da propriedade no fólio real, o Estado requereu a expedição de ofício ao Cartório do 1° Ofício de Uruçuí/PI, para inauguração de matrícula e registro da porção adquirida.

Contudo, quando houve o dealbar deste feito, o terreno maior tinha Matrícula sob o n° 51, às fls. 289 do Livro n° 2-A do Registro Geral, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Uruçuí/PI.

Todavia, a Registradora Imobiliária, em sua derradeira manifestação, citou que a Matrícula n° 51, atinente ao imóvel maior, do qual se destacará a parcela adquirida pelo Estado de modo originário, tornou-se a Matrícula n° 7.723, do Livro n° 2 do Registro Geral, razão pela qual nela se deve enfeixar os atos que, porventura, o Estado espera sejam comandados por esta Instância Superior.

Nesse contexto, é uníssono, que a Função básica do Registro Imobiliário é a de constituir o Repositório fiel da propriedade Imóvel e dos negócios jurídicos a ele referentes no país segundo regiões certas e determinadas, ajustadas a sua circunscrição, isto é, o Registro de um Imóvel induz prova de domínio e ter a característica de dar publicidade e poder informar a situação de um imóvel através de histórico feito das alienações e alterações sofridas pelo mesmo no decorrer do tempo, prevenindo a má fé de uns em prejuízo da boa-fé de outros.

Nesse passo, em suas razões recursais (id 12038391), o apelante, almeja com fulcro no art. 1.005, §3º, I, do CPC (sic), a reforma da sentença de piso, no intuito de obrigar a Registradora Imobiliária ao descerramento de matrícula e registro predial, para a gleba descrita na planta e memorial descritivo que instruíram a exordial (id 12037857 e ss.).

Pois bem.

Analisando os autos, observa-se no id 12038277, homologação considerando a transação realizada na via extrajudicial, em cumprimento à legislação de regência do processo judicial de desapropriação – art. 15 do Decreto-Lei 3365/1941 – que prevê a imissão provisória do expropriante na posse dos bens, antes da citação, desde que atendidos alguns requisitos, de modo que, no presente caso sub examine, o requisito seria o depósito judicial da quantia arbitrada em quantia fixada pela autoridade judicial – art. 15, §1º, “d” -, tendo em vista que a presente situação não se amolda a nenhuma das hipóteses dos incisos anteriores. Além é claro, da documentação comprobatória relativamente à declaração de utilidade pública dos bens mediante o procedimento correto.

Ademais, analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que os bens imóveis foram declarados de utilidade pública por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado (decreto nº 17.039/2017), no qual já foi fixado o valor da indenização a ser paga ao respectivo expropriado, no ano de 2017, ou seja, dentro do quinquênio legal.

Desse modo, a propriedade dos bens ficou suficientemente demonstrada por meio das certidões cartorárias, não havendo, a princípio, indícios de indicação incorreta dos proprietários. E a área exproprianda ficou perfeitamente delimitada por meio do memorial descritivo e planta individual realizada pelo Estado.

Por conseguinte, à Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, em seu art. 176 – A, § 1º, vaticina que “A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição”. 

Todavia, no presente caso, competirá ao registrador simplesmente abrir a matrícula relativa à área desapropriada e comunicar no registro originário o desfalque ocorrido, isto é, sendo de exclusiva responsabilidade do Registrador identificar nos assentos registrários quais o que foram atingidos pelo título originário, de modo que, atendidos os requisitos legais, contendo o título original as características e as confrontações, ou seja, perfeita descrição do imóvel, não pode ser negado o seu registro, uma vez que a desvinculação do título em relação aos registros anteriores conforta essa solução, ora, com a abertura da matrícula, inaugurar-se-á nova cadeia dominial.

Igualmente, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5º, Decreto-Lei nº 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DEPÓSITO PRÉVIO. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 -decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio- é possível a imissão provisória na posse sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (precedentes). 2. Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5º, Decreto Lei nº 3.365/41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MG - AI: 10000190338434001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019)

Assim, uma vez presente a correta e exaustiva identificação da área alcançada pela ação expropriatória, cumprindo o princípio da especialidade, pode ser praticado o ato registral da carta de adjudicação.

Em outras linhas, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não – privativo, de modo que, os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto, não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público, ou seja, não podem rejeitar uma Ordem Judicial, considerando regular deslinde do contraditório e da ampla defesa (paridade de armas).

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Registrador Imobiliário efetive o descerramento de matrícula e registro predial, para a gleba descrita na planta e memorial descritivo que instruíram a exordial conforme as fundamentações supras.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id 12830083).

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator