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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0022188-89.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Citação]
APELANTE: ELIETE MAGALHAES DE MENESES
APELADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA, NEWLAND VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que foi oportunizado prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007 do NCPC, sem manifestação da parte apelante, o reconhecimento da deserção é medida imperativa. Recurso não conhecido.

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIETE MAGALHÃES DE MENESES em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de TOYOTA DO BRASIL LTDA, NEWLAND VEÍCULOS LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

A apelante em suas razões recursais requer, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça na presente demanda (Id. 12203628).

Em decisão ID. 12456714 foi determinado que a parte apelante comprovasse sua hipossuficiência alegada, apresentando documentos que eventualmente preenchessem os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante a inércia da apelante em juntar a documentação solicitada, em decisão ID. 13546665, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Todavia, a parte apelante manteve-se inerte quanto à providência determinada.

Relatório suficiente.

II. Fundamentação

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Na hipótese, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, o que motivaria o deferimento da gratuidade da justiça.

Dessa forma, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez conforme determinado, originando o não conhecimento desde recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).”

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, NÃO conheço do recurso de Apelação por ser deserto.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 08/01/2024.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator