PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I - Sobre a matéria, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que basta a afirmação de insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, enquanto o art. 5º, LXXIV, da CF, prevê a assistência jurídica “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por conseguinte, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe ao julgador o dever de indeferir o pedido de gratuidade “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. II - Contudo, antes do indeferimento, o Julgador deve conceder à parte a oportunidade de comprovar, por meio de documentos, que faz jus à Justiça gratuita, em atenção ao princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º, do CPC. III - Compulsando-se os autos de origem, infere-se que a Magistrada a quo proferiu despacho (id nº 30834560), determinando que o Agravante comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua necessidade para fins da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, não obstante, o Agravante não cumpriu a aludida decisão, uma vez que se manteve inerte (id nº 31086806). IV - Desse modo, não tendo o Agravante se desincumbido de juntar os documentos exigidos pelo Juiz a quo, e nem mesmo prestado qualquer justificativa para o seu descumprimento, está autorizado o indeferimento da Justiça Gratuita, na forma do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual, a manutenção da decisão agravada, é medida que se impõe. V – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758179-39.2022.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758179-39.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: OSMAR MENDES DO AMARAL

AGRAVADO: CLAUDINEIA CAMPOS HENRIQUES FERNANDES

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

I - Sobre a matéria, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que basta a afirmação de insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, enquanto o art. 5º, LXXIV, da CF, prevê a assistência jurídica “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por conseguinte, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe ao julgador o dever de indeferir o pedido de gratuidade “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.

II - Contudo, antes do indeferimento, o Julgador deve conceder à parte a oportunidade de comprovar, por meio de documentos, que faz jus à Justiça gratuita, em atenção ao princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º, do CPC.

III - Compulsando-se os autos de origem, infere-se que a Magistrada a quo proferiu despacho (id nº 30834560), determinando que o Agravante comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua necessidade para fins da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, não obstante, o Agravante não cumpriu a aludida decisão, uma vez que se manteve inerte (id nº 31086806).

IV - Desse modo, não tendo o Agravante se desincumbido de juntar os documentos exigidos pelo Juiz a quo, e nem mesmo prestado qualquer justificativa para o seu descumprimento, está autorizado o indeferimento da Justiça Gratuita, na forma do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual, a manutenção da decisão agravada, é medida que se impõe.

V – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758179-39.2022.8.18.0000.

Agravante : DANIEL DOS SANTOS FERNANDES.

Advogado : Osmar Mendes do Amaral (OAB/PI nº 11.361).

Agravada : CLAUDINEIA CAMPOS HENRIQUES FERNANDES.

Advogado : Sem angularização processual na origem.

RELATOR: Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto por DANIEL DOS SANTOS FERNANDES, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos (proc. nº 0805157-78.2022.8.18.0031), movida pelo Agravante, em desfavor de CLAUDINEIA CAMPOS HENRIQUES FERNANDES/Agravada.

Na decisão recorrida, o Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão da Justiça gratuita ao Agravante e determinou que recolhesse as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Nas suas razões recursais, o Agravante aduz, em suma: i) a declaração de pobreza pode ser feita mediante simples afirmação, na forma do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, na própria petição ou no curso do processo; ii) a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da Justiça gratuita; e iii) reitera não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Em apreciação da tutela recursal (id nº 9563782), restou indeferido o efeito suspensivo ao recurso, ante a ausência do fumus boni iuris e periculum in mora.

Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Verificando-se o feito apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ab initio, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015, V, do CPC).

II – DO MÉRITO

O cerne do mérito do Agravo de Instrumento consiste na verificação do acerto ou não da decisão interlocutória prolatada pelo Juiz a quo, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Agravante.

Acerca do referido benefício, dispõe o art. 99, do CPC, verbis:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(...)”

Desse modo, constata-se que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa exclusivamente natural possui presunção relativa de veracidade, haja vista que não impede que o Magistrado indefira o benefício, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do §2º, do artigo supracitado.

Contudo, antes do indeferimento, deve conceder à parte a oportunidade de comprovar, por meio de documentos, que faz jus à Justiça gratuita, em atenção ao princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º, do CPC.

Compulsando-se os autos de origem, infere-se que a Magistrada a quo proferiu despacho (id nº 30834560), determinando que o Agravante comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua necessidade para fins da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, através de documentos, tais como: últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido.

Não obstante, o Agravante não cumpriu a aludida decisão, uma vez que se manteve inerte (id nº 31086806).

Com efeito, não basta ao Recorrente apenas alegar a necessidade do benefício, é necessário comprovar esta necessidade através de documentos hábeis que demonstrem a sua real situação, como comprovante de rendimentos e de despesas mensais, para que seja possível analisar se é merecedor do benefício, o que, de fato, não ocorreu até o momento.

Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este e. TJPI, verbis:

“AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não sendo necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o magistrado identificar elementos que demonstrem a possibilidade da parte em arcar com as despesas do processo, situação na qual deverá determinar a comprovação da alegada incapacidade de suportar os gravames decorrentes da demanda judicial. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais. 2. Existindo indícios de que o Autor, ora Agravante, não se encontra no estado de hipossuficência que alega, e não tendo ele comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apesar de ter sido intimado para tanto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15, não merecem prosperar as alegações do Agravante, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJPI | Agravo Nº 2019.0001.000144-0 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 16/07/2021)”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO- BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.013636-7 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/03/2021).”

Desse modo, não tendo o Agravante se desincumbido de juntar os documentos exigidos pelo Juiz a quo, e nem mesmo prestado qualquer justificativa para o seu descumprimento, está autorizado o indeferimento da Justiça Gratuita, na forma do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual, a manutenção da decisão agravada, é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

Teresina, 16/02/2024