PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

2ª Câmara Especializada Criminal

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - 0759656-63.2023.8.18.0000

Origem: Inhuma - PI/ Vara Única

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido: ZILMA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Defensora Pública: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes

Relator: Dr. Dioclécio Sousa Silva, Juiz em substituição no 2º grau

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, com pedido de medida liminar, impetrada pelo Ministério Público Estadual, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos do processo de origem nº 0800409-94.2023.8.18.0054.

Conforme Decisão constante no ID 12987107, o pleito ministerial foi denegado liminarmente.

Em trâmite regular do recurso, vieram-me conclusos com parecer ministerial, encontrando-se pronto para apreciação e inclusão em julgamento.

Entretanto, em apreciação, constata-se que sobreveio o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0800984-05.2023.8.18.0054, ao qual se pleiteia a atribuição de efeito suspensivo.

Dessa maneira, a análise e julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo fulmina a pretensão aqui discutida, de forma que a medida cautelar perdeu o objeto.

Em face do exposto, julgo PREJUDICADO o pedido pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.