PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000011-79.2004.8.18.0109.

Apelante : MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ.

Procurador Munic. : Marlio da Rocha Luz Moura (OAB/PI nº 4505).

Apelado : IZIDORIA PEREIRA LOBATO.

Advogado : Edson Luiz Guerra de Melo (OAB/PI nº 86-A).

Relator : Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O EXAURIMENTO INTEGRAL DO PRAZO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível (id 7930297), interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por IZIDORIA PEREIRA LOBATO/Apelada, que, em suma, julgou procedente o pedido da exordial, para condenar o Apelante ao pagamento de vencimentos e vantagens referentes ao período de afastamento indevido da Apelada, nos moldes do art. 487, I, do CPC (id 7930288 – pág. 157).

É o que importa relatar.

DECIDO

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Inicialmente, compete a este Relator, antes de adentrar no mérito da Apelação, fazer o seu juízo de admissibilidade, analisando, nesse mister, a observância dos requisitos legais, previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC.

Consoante disposição do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, do CPC), e o termo inicial do transcurso do prazo legal se inicia a partir da ciência inequívoca da decisão a ser enfrentada, in verbis:

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…).

§ 5^o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Tendo a publicação da sentença a quo ocorrido no dia 30/04/2020 (quinta-feira), o início do transcurso do prazo recursal ocorreu no dia 01/05/2020 (sexta-feira), e, contando-se apenas os dias úteis, o TERMO FINAL foi o dia 22/05/2020.

Todavia, afere-se que a presente Apelação foi ajuizada no dia 08/02/2022 (id 7930297), considerando-se esta a data da sua interposição, logo, flagrantemente INTEMPESTIVA, uma vez que interposta muito tempo após escoado integralmente o prazo legal.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à APELAÇÃO, por ser INTEMPESTIVA, consoante o disposto no art. 932, III, do CPC, MANTENDO a SENTENÇA recorrida em todos os seus termos. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO