RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS A TÍTULO DE SEGURO E SERVIÇO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA. RECLAMAÇÃO APURADA ADMINISTRATIVAMENTE SOBRE A IDONEIDADE DA COMPRA RECLAMADA. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA QUE NÃO FOGE AO PERFIL DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO PRODUTO OBJETO DA COMPRA NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO SEGURO E SERVIÇO DE MENSAGEM DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO RESTRITA À COMPRA CONTESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800670-05.2020.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 23/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800670-05.2020.8.18.0009

RECORRENTE: JOSE DE FARIAS MONTE

Advogado(s) do reclamante: RAURISTENIO LIMA BEZERRA

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS A TÍTULO DE SEGURO E SERVIÇO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA. RECLAMAÇÃO APURADA ADMINISTRATIVAMENTE SOBRE A IDONEIDADE DA COMPRA RECLAMADA. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA QUE NÃO FOGE AO PERFIL DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO PRODUTO OBJETO DA COMPRA NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO SEGURO E SERVIÇO DE MENSAGEM DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO RESTRITA À COMPRA CONTESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800670-05.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: JOSE DE FARIAS MONTE 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAURISTENIO LIMA BEZERRA - PI13123-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi surpreendida com o lançamento na sua fatura do cartão de crédito de uma compra parcelada não realizada por ela, bem como a cobrança de valores, a título de seguro e envio de mensagens, não solicitadas.

Requer, assim, o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores pagos em razão da compra não reconhecida, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda tão somente para DETERMINAR que a requerida proceda o imediato cancelamento dos serviços de seguro cartão protegido e de envio de mensagem automática, abstendo-se de efetuar cobranças em relação aos citados serviços, sob pena de multa equivalente ao valor indevidamente cobrado, sem prejuízo da restituição em dobro do valor indevidamente pago, sendo julgados improcedentes os demais pedidos.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o direito à restituição dobrada dos valores pagos em razão dos serviços de seguro cartão protegido e de envio de mensagem automática.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência da parte recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 23/02/2024