poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800501-03.2023.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: JUSTINIANO DIAS BORGES

DECISÃO TERMINATIVA

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º).

Dessa forma, face a petição de ID. 13786958, juntada pelo Apelante aos autos, pela qual resta comprovado acordo extrajudicial firmado entre as partes, mediante assinatura do representante processual da parte autora, ora Apelada, determino a homologação da referida transação nos termos em que fora subscrita.

Dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”.

Com efeito, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (ID. 13786958), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo extinto com resolução de mérito.

Por fim, em observância ao que restou acordado entre as partes, determino à Secretaria Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que proceda o envio, por carta registrada, à parte Apelada, de cópia da Petição de ID. 13786958, referente à homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, do comprovante de transferência do valor acordado, em ID. 13943056, juntado aos autos pelo Agravante, bem como a presente decisão de homologação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator