RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO MENSAL DE QUARTO EM POUSADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATANTE NO INÍCIO DO PERÍODO DE TEMPO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE QUAISQUER DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REVELIA DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEVER DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803816-03.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803816-03.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: REGINALDO COSTA, REGINA CÉLIA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO MENSAL DE QUARTO EM POUSADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATANTE NO INÍCIO DO PERÍODO DE TEMPO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE QUAISQUER DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REVELIA DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEVER DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803816-03.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: REGINALDO COSTA, REGINA CÉLIA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que realizou corrida com um motorista de aplicativos, o qual foi demandado no processo, e que este a informou que sua genitora, também demandada, oferecia serviços de hospedagem em quartos na sua pousada, algo que aquela tinha interesse.

Afirma, ainda, a autora que celebrou a locação mensal de quarto na pousada de titularidade da Sra. REGINA CÉLIA COSTA ARAÚJO, pelo valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) e que, por motivo pessoal, teve que rescindir antecipadamente a relação jurídica no primeiro dia de vigência do contrato, ocasião em que lhe foi negada a devolução dos valores pagos.

Requer, assim, a restituição do valor disponibilizado à requerida antecipadamente, bem como indenização por danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou em juízo nenhuma prova mínima sobre a realização da corrida com o Sr. REGINALDO COSTA, tampouco da contratação celebrada junto à Sra. REGINA CÉLIA COSTA ARAÚJO.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a revelia da parte requerida e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial como um dos seus efeitos, bem como a procedência da demanda.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência da parte recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/03/2024