poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000211-60.2015.8.18.0090
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Títulos da Dívida Pública]
RECORRENTE: A AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO: ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL em face de ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

Sobreveio sentença que julgou extinta a execução em razão da satisfação integral do débito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (ID 7531424).

Compulsando os autos detidamente, constata-se que em face da sentença não houve manifestações, conforme certidão ID 7531426. Porém, houve a remessa destes para esta Turma Recursal, quando na verdade deveriam ter sido baixado e arquivado. Desse modo, verifica-se que os autos foram remetidos equivocadamente.

Face o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que os autos sejam remetidos ao juizado de origem.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora