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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0751403-86.2023.8.18.0000
CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394)
ASSUNTO(S): [Prescrição]
REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA
REQUERIDO: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA

Decisão Monocrática:

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta Francisco das Chagas Batista da Silva, por meio de seu advogado, com fundamento no artigo 621, incisos I e III do Código de Processo Penal.

Em síntese, relata que:

“O processo a que respondeu o suplicante, está findo, não cabendo recurso de nenhuma natureza, contra a última decisão proferida, fato que atende o primeiro pressuposto do presente recurso;

O presente pedido de revisão é o primeiro apresentado pelo suplicante, não constituindo reiteração vedada, de molde a atender o seu segundo pressuposto;

Encontra-se a petição devidamente instruída com as peças indispensáveis à comprovação dos fatos ora arguidos, acompanhando-a, ainda a certidão comprobatória de que a decisão recorrida transitou em julgado (documentos anexos);

A decisão condenatória resultou de flagrante equívoco jurídico, como será plenamente comprovado.

(...)

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Francisco da Chagas Batista da Silva, ora recorrente e de Jonatas Batista da silva, pela prática de conduta que, segundo o parquet, corresponderia ao crime tipificado no arts. 121, § 2º , inciso IV e 129, caput, c/c 29 ambos do Código Penal Brasileiro.

Denúncia ofertada em 26 de abril 2004 (fls. 04-06) e recebida em 23 de maio de 2004 (fls. 66/71).

O outro acusado no processo originário, Jonatas Batista da Silva, não foi localizado para citação pessoal e, citado por edital, não constitiu, advogado para defendê-lo, nem apresentou resposta à denúncia, o que ensejou a separação da ação penal contra ele ajuizada, a suspensão do curso da ação e da fluência do prazo prescricional.

Quanto ao ora recorrente deu-se o prosseguimento à instrução, com o seu interrogatório, antes da alteração introduzida no CPC no ano de 2008, e apresentação da sua defesa prévia e rol de testemunhas (fls. 91/92).

Audiência de instrução e julgamento realizada, decisão de pronúncia proferida em 17 de agosto de 2018 (fls. 245/248), dando o acusado como incurso nas sansões do artigo 121, caput, do CP.

(...)

Diante da decisão resultante da vontade soberana do Conselho de Sentença, foi julgada procedente a pretensão punitiva, condenando o recorrente a pena definitiva de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 1º, do Código Penal.

Doravante, inconformada com a r. Decisão supramencionada, a defesa do réu interpôs recurso de Apelação Criminal ( Processo nº 0005251-53.2004.8.18.0140 – TJ/PI 2º GRAU) requerendo, em suma: que a sentença guerreada fosse parcialmente reformada, com a redução da pena ao mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais negativas; a aplicação da fração máxima de redução de 1/3 (um terço) da pena, pela modalidade privilegiada do crime; e, ainda, a concessão da justiça gratuita.

(...)

No acórdão, a Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal conheceu do recurso defensivo, PORÉM NEGOU-LHE PROVIMENTO ID 5103034 – pág. 01/13.

A defesa do recorrente, por sua vez, incoformada com o supra citado acordão interpôs Recurso Especial indicando violação aos arts. 59 c/c o 68; e art. 121, §1º, todos do CP.

(...)

A decisão juntada ao Id nº 6765123 foi negado seguimento ao Recurso Especial, transitando em julgado em 20 de julho de 2022 conforme certidão ( Id nº 8661866) anexa.

Pois bem, para se calcular a prescrição retroativa, utiliza-se a pena aplicada em concreto, com o trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta os prazos anteriores aos da sentença.

(...)

No caso em vergasta o último marco interruptivo de prazo prescricional ocorreu em 23 de maio de 2004, data do recebimento da denúncia. Desde então, passaram-se mais de 14 anos até a data de publicação da sentença de pronúncia que foi proferida em 17 de agosto de 2018.

(...)

No presente no caso, o crime foi praticado no ano de 2004, com recebimento da denúncia em 23 de maio de 2004, a decisão de pronúncia prolatada em 17 de agosto de 2018 (mais de 14 anos após o recebimento da denúncia), sentença penal condenatória em 10 de março de 2020 com pena de 7 anos e 11 meses de reclusão em regime semiaberto, transitada em julgado para ambas partes em 20 de julho de 2022.”

Com base em tais fatos, requer:

1)     A concessão de LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a suspensão de todos os efeitos da sentença condenatória imposta ao suplicante nos autos do processo nº 0005251- 53.2004.8.18.0140, em especial a execução da pena privativa de liberdade imposta, revogando-se de imediato o mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente (caso já tenha sido expedido).

2)     Seja o presente recurso JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE ao final, confirmando-se a decisão liminar, para que seja declarada extinta a punibilidade do suplicante quanto ao crime pelo qual foi condenado nos autos do processo nº 0005251-53.2004.8.18.0140, em razão da prescrição retroativa, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, 110, § 1º, todos do Código Penal, tendo como marco a data do recebimento da denúncia (23/05/2004) e a data da decisão de pronúncia (17/08/2018), tendo por base sentença condenatória de 07 anos e 11 meses com transito em julgado em 20/07/2022

Colaciona os documentos.

O juiz a quo prestou informações (ID 10666962, pág. 1/2), nas quais consignou que verificou que prospera o pleito de extinção da punibilidade do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA, por força da prescrição da pretensão executória do Estado, porquanto, entre a data do recebimento da denúncia – 23.05.2004 – e a da decisão de pronúncia – 17.08.2018 –, transcorreram mais de 14 anos, sem intercorrentes causas suspensivas ou interruptivas.

O magistrado de primeiro grau afirmou, ainda, que considerando a pena aplicada na sentença – de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão – e o disposto nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, e 110, § 1º, todos do Código Penal e o trânsito em julgado da sentença para a acusação, se encontra irremediavelmente extinta a punibilidade do acusado Francisco das Chagas Batista da Silva, pela prescrição retroativa.

O juiz a quo acostou aos autos, ainda, a decisão de extinção da punibilidade pela prescrição em favor do réu, conforme documento de ID 10666962, pág. 4/5.

O Ministério Público superior manifestou-se pela extinção da presente ação de Revisão Criminal, tendo em vista a perda do objeto (ID 13280888).

É o sucinto relatório. DECIDO.

Pois bem.

É de se ver que o juiz de piso declarou extinta a punibilidade do réu Francisco das Chagas Batista da Silva pela prescrição retroativa, conforme informações e sentença de ID 10666962, pág. 1/2 e ID 10666962, pág. 4/5, respectivamente.

De fato, deixou de existir legítimo interesse na ação de Revisão Criminal, vez que o juiz de primeiro grau atendeu aos pedidos do réu.

Em face do exposto, julgo prejudicados os pedidos por perda do objeto.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator