EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761688-41.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761688-41.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: CICERA MARIA DE ALBUQUERQUE MARINHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA EX OFFICIO NA ORIGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.  

ACÓRDÃO

 

“Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, consolidando a decisão recorrida de declínio de competência, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cícera Maria de Albuquerque Marinho em face da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que determinou a remessa do feito à Comarca de Manoel Emídio/PI, porquanto, em relação ao domicílio comprovado da parte autora, Colônia do Gurgueia/PI, seja a comarca mais próxima.

Na origem, a agravante intentou uma Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em desfavor do Banco Bradesco S/A postulando a cessação dos descontos, em seu benefício previdenciário, advindos do empréstimo consignado n° 0123456028462, cuja contratação alega total desconhecimento.

Nas razões recursais (ID 13576616), a agravante postula a concessão de efeito para suspender e, posteriormente, desconstituir a decisão de declínio de competência, assim como, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Através da decisão monocrática de ID 13615641, este Relator não concedeu a medida liminar postulada no agravo.

Sem contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público devolveu os autos, sem manifestação de mérito, por ausência de interesse legal a justificar a sua intervenção. (ID 13732571)

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, conheço do presente Agravo de Instrumento.

Na hipótese dos autos, em síntese, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão declinatória de jurisdição, na qual, o juízo singular, ao declarar de ofício a sua incompetência para processar e julgar a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico determinou, em razão de a ação tramitar sob a égide do CDC, a remessa dos autos ao foro de Manoel Emídio/PI, uma vez que em relação ao domicílio da parte autora, Colônia do Gurgueia/PI, seja a comarca mais próxima.

A agravante alega que o art. 101, inciso I, do CDC não impõe que a interposição da ação seja feita no domicílio do autor, de modo que é possível eleger o domicílio do réu para a propositura. Assim, manifestando que se trata de competência com natureza relativa, não seria permitido ao juiz da causa modificá-la ex officio.

Com efeito, tratando-se das regras de competência para as ações fundadas em direito pessoal, o CPC, em seu art. 46, determina que estas devem ser propostas, em regra, no domicílio do réu. E, quando possuidor de mais de um domicílio, de acordo com o § 1º do aludido artigo, a ação poderá ser proposta em qualquer deles, o que não afasta a incidência da norma de competência do foro da sede da pessoa jurídica para a ação em que esta for ré (art. 53, III, “a”, do CPC/15 + art. 75, IV, do CCB).

É a chamada regra de competência territorial, que possui natureza relativa, razão por que cabe às partes a escolha do foro competente, dentre aqueles que a própria legislação disponibiliza. Vejamos:

 

“Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.”

 

“Art. 53. É competente o foro:

[...]

III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;”

 

Contudo, quando se litiga sob a proteção da legislação consumerista, que é norma especial de ordem pública e de interesse social (art. 1º, CDC), a regra a ser obedecida é aquela que privilegia o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que a ação pode ser proposta, a critério do autor, em seu próprio domicílio, como dispõe o art. 101, inciso I, do citado diploma legal, in verbis:

 

“Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, desde o ano de 2015, no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência territorial tem natureza absoluta, podendo, nestes casos, o magistrado, de ofício, declarar a sua incompetência e remeter os autos ao juízo competente. Senão vejamos:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) (Destaquei)

 

Conclui-se, portanto, que, ainda que o consumidor tenha uma margem de escolha em relação ao foro em que pretende litigar (foro de seu domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição contratual, caso exista), levando em conta, sempre, a facilitação de sua defesa, não pode, por outro lado, realizar escolha de foro aleatório aos casos expressamente tipificados em lei, muito menos sob o argumento de que a pessoa jurídica demandada possui várias filiais quando é sabido o local de sua sede, sob pena de violação à regra de territorialidade insculpida no art. 53, III, “a”, do CPC c/c o art. 75, IV, do CCB e ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:

 

“EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1. O Agravo de Instrumento é recurso de taxatividade mitigada, sendo cabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para além das hipóteses previstas em lei, nos casos em que haja urgência decorrente da ineficácia da análise da matéria somente quando do processamento e julgamento da apelação. 2. O STJ já reconheceu que cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência. 3. O STJ entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, e que, desde que devidamente amparado, o consumidor pode ajuizar sua demanda no lugar que melhor atenda aos seus interesses. 4. Ao menos em juízo perfunctório, entende-se que a competência para o julgamento e processamento da presente lide não pertence ao juízo da Comarca de Teresina – PI, motivo pelo qual não se verifica a probabilidade de provimento do recurso que justifique a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 5. Efeito suspensivo não concedido. (Decisão Monocrática no AI Nº 0756992-59.2023.8.18.0000 - RELATOR: José Ribamar Oliveira - 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL TJPI, julgado em 06.07.2023)

 

Logo, domiciliada a autora/agravante em Colônia do Gurgueia/PI; tendo o réu/agravado sede em Osasco/ SP, e, uma vez proposta a referida ação declaratória em cidade diversa das citadas, Teresina/PI, entendo que inexistem prejuízos à consumidora, motivo pelo qual julgo correta a decisão a quo que declinou da competência ao juízo da comarca mais próxima à autora, ante a evidente escolha aleatória do foro de origem.

Ademais, não havendo qualquer documento apto a demonstrar que a filial do réu em Teresina tenha participado, de alguma forma, da celebração do contrato em questão, e sendo certo que o local onde a pessoa jurídica possui uma de suas filiais não se confunde com domicílio de sua sede, a interposição da ação originária em Teresina/PI, além de violar o princípio do juiz natural, na medida em que nem o foro da autora nem o do réu foi o escolhido, como manda a legislação de regência, sujeitará a agravante a um deslocamento desnecessário à capital, uma vez que existe em Manoel Emídio/PI, localidade muito mais próxima, fórum da justiça estadual.

Dispositivo

Do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, consolidando a decisão recorrida de declínio de competência.

É como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 02 a 09 de fevereiro, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 09 de fevereiro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -