poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0809277-31.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado, Prisão em flagrante]
APELANTE: BRUNO ANDRADE DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE. ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Decisão monocrática

Trata-se de Apelação Criminal interposta por BRUNO ANDRADE DA SILVA, Id Num. 10531525 - Pág. 1, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, acostada aos autos, Id Num. 10531518 - Pág. 1/11, o qual requereu a apresentação das razões de apelação em 2ª Instância, nos termos do Art. 600, § 4º do CPP.     

Em despacho acostado aos autos, Id Num. 11101263 - Pág. 1, foi determinada a intimação do apelante, por meio de seu advogado, para apresentar as razões de apelação, o que foi feito através da COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL – COOJUDCRI, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em 03 de maio de 2023, Num. 11138305 - Pág. 1, entretanto, as razões do recurso não foram apresentadas.

Em despacho acostado aos autos, Id Num. 11702092 - Pág. 1, a intimação pessoal do apelante, BRUNO ANDRADE DA SILVA para constituir novo advogado para apresentar as razões do presente recurso, conforme disposição ínsita no art. 600, § 4º do CPP.   

Em certidão acostada aos autos, Id Num. 11898266 - Pág. 1, a Oficiala de Justiça, EURIDES DE LIMA VERAS, informou que deixou de intimar o apelante BRUNO ANDRADE DA SILVA, pois foi informada que o mesmo é falecido, como prova acostou aos autos, Id Num. 11898275 - Pág. 1, a certidão de óbito do falecido.

Aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou-se pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, Id Num. 13526943 - Pág. 1.

É o relatório. DECIDO.

A morte do agente acarreta a extinção da punibilidade, e, em sendo pessoal a responsabilidade penal, impedida está, conforme expressa previsão constitucional, a transmissão de qualquer obrigação dessa natureza aos herdeiros do condenado.

Assim sendo, tendo sido comprovado o falecimento do condenado BRUNO ANDRADE DA SILVA em 08/05/2023, mediante a juntada da certidão de óbito, Id Num. 11898275 - Pág. 1, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Intimações de praxe.

Cumpra-se.

Após as formalidades legais, dê-se baixa do presente feito na Distribuição e remeta-se os autos à Comarca de origem.

Teresina-PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator