poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758435-45.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Dissolução]
AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DA SILVA AGOSTINHO
AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO AGOSTINHO

EMENTA: AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.  Constatando-se a perda superveniente do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. 2. Recurso extinto sem análise do mérito.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Relatório

Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA DO AMPARO DA SILVA AGOSTINHO, em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751233-17.2023.8.18.0000, também interposto pela agravante em face de ANTONIO FRANCISCO AGOSTINHO, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o pedido de antecipação de tutela.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II - Fundamentação

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, estiver prejudicado.

Ademais, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, "recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (In "Código de Processo Civil Comentado", 10ª Edição, 2007, pp. 960/961 – Destacamos).

Ao consultar o sistema PJE de segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, restou verificado que o recurso principal (Agravo de Instrumento nº 0751233-17.2023.8.18.0000), do qual se agrava a decisão neste recurso, foi julgado pela colenda 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, no último dia 28/11/2023.

É cediço que o magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco – grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, ante a ausência de interesse recursal, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III - Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno por perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.