PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV e V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.1. Segundo o art. 110, §1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.2. No caso dos autos, ambos os apelantes foram sentenciados pelos crimes previstos nos arts. 218-B, §§1º e 2º, II e 229, ambos do CP, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 04 (quatro) e 02 (dois) anos de reclusão. Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.3. Em não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (nove) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos recorrentes.4. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001019-54.2011.8.18.0042 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/03/2024 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001019-54.2011.8.18.0042
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Bom Jesus / Vara Única
APELANTES: Tiago Honorato dos Santos e Edilson Ferreira de Oliveira
ADVOGADO: Diogo Josennis do Nascimento Vieira (OAB-PI Nº 8.754)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV e V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
2. No caso dos autos, ambos os apelantes foram sentenciados pelos crimes previstos nos arts. 218-B, §§1º e 2º, II e 229, ambos do CP, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 04 (quatro) e 02 (dois) anos de reclusão. Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
3. Em não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (nove) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos recorrentes.
4. Recurso prejudicado.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, IV e V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  01 a 08 de março de 2024.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Tiago Honorato dos Santos e Edilson Ferreira de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus, que condenou ambos os apelantes à pena de 06 (seis) anos de reclusão, além de 20 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 218-B, §§1º e 2º, II e 229, ambos do Código Penal.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em resumo, a absolvição dos recorrentes das imputações que lhes são feitas, aduzindo estar provado que os apelantes não concorreram para os crimes, bem como que inexiste prova suficiente para condenação e crime previsto no art. 231-A deixou de existir.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo improvimento do apelo, pontuando que a peça defensiva é, em sua inteireza, desprovida de argumentação lógico-jurídica, uma vez que se resume a bravatas desassociadas de correspondência com o angariado nos autos.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto.

VOTO

 

Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Assim, e em se tratando a prescrição da pretensão punitiva de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a sua ocorrência.

Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 

No caso dos autos, ambos os apelantes foram sentenciados pelos crimes previstos nos arts. 218-B, §§1º e 2º, II e 229, ambos do CP, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 04 (quatro) e 02 (dois) anos de reclusão. Ato contínuo foi aplicada a regra do cúmulo material prevista no art. 69 do CP, resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão.

Nesse cenário, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 04 (quatro) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia, datado de 07/10/2011, e a publicação da sentença condenatória, datada de 03/05/2021. Assim, não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 09 (nove) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos recorrentes.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame dos pleitos recursais.

DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, IV e V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

 

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[1]Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 

Teresina, 12/03/2024