EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É cediço que a obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 2 - O julgado tratou do fato objeto da lide, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende o embargante, sendo evidente que seu real propósito é suscitar a reapreciação de matéria já decidida, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3 - Resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0018791-22.2014.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0018791-22.2014.8.18.0140

EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TERESINA 

EMBARGADO: LINDALVA BARBOSA MACIEL SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É cediço que a obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 2 - O julgado tratou do fato objeto da lide, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende o embargante, sendo evidente que seu real propósito é suscitar a reapreciação de matéria já decidida, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3 - Resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica descumprimento dos deveres funcionais, tendo em vista que a impetrante estava cumprindo a carga horária estabelecida na legislação federal – Lei nº. 11.738/2008. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº. 4167, reconheceu a constitucionalidade das normas previstas na supracitada Lei Federal nº. 11.738/2008 quanto à "reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. 3. Indubitável que os profissionais da educação básica possuem direito líquido e certo a cumprirem o máximo de 2/3 (dois terços) de sua carga horária em atividades de interação com os educandos, ficando o outro 1/3 (um terço) da carga horária destinado a atividades extraclasses, ou seja, a atividades pedagógicas, em conformidade com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº. 11.738/2008. 4. Não merece reparo o entendimento do magistrado a quo, no sentido de ser indevido a aplicação do processo administrativo disciplinar à impetrante. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo.

Os aclaratórios opostos vieram acompanhados das seguintes razões: o acórdão é obscuro, devendo ser aclarado para o fim de explicar como a divisão do trabalho proposta pela embargada é legal, ao contrário da proposta pelo Município; além de não representar a divisão dos trabalhos conforme a lei federal citada, a defesa da embargada claramente ofende a proporção estabelecida no diploma federal que o acórdão diz ter sido ofendido pelo ato punitivo. Requer a parte embargante o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja esclarecida a obscuridade apontada, reconhecendo a legalidade do ato punitivo aplicado.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela embargada para declarar nula a penalidade de advertência escrita que lhe fora atribuída.

O acórdão embargado tem a seguinte ementa:

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica descumprimento dos deveres funcionais, tendo em vista que a impetrante estava cumprindo a carga horária estabelecida na legislação federal – Lei nº. 11.738/2008. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº. 4167, reconheceu a constitucionalidade das normas previstas na supracitada Lei Federal nº. 11.738/2008 quanto à "reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. 3. Indubitável que os profissionais da educação básica possuem direito líquido e certo a cumprirem o máximo de 2/3 (dois terços) de sua carga horária em atividades de interação com os educandos, ficando o outro 1/3 (um terço) da carga horária destinado a atividades extraclasses, ou seja, a atividades pedagógicas, em conformidade com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº. 11.738/2008. 4. Não merece reparo o entendimento do magistrado a quo, no sentido de ser indevido a aplicação do processo administrativo disciplinar à impetrante. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença a quo.

 

Alega o embargante que há obscuridade no julgado, que deve ser esclarecida, com vistas a reconhecer a legalidade do ato punitivo aplicado à impetrante.

Como é cediço, o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir a decisão embargada, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

Considerando isso, consigno, desde logo, que não existe o vício apontado pelo embargante.

É cediço que a obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

No caso em exame, constata-se que o acordão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a questão apresentada, consoante se infere do segmento doravante transcrito:

 

“[...]

Contudo, não se verifica descumprimento dos deveres funcionais, tendo em vista que a impetrante estava cumprindo a carga horária estabelecida na legislação federal – Lei nº. 11.738/2008, que dispõe:

Art. 2º [...]

§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº. 4167, reconheceu a constitucionalidade das normas previstas na supracitada Lei Federal nº. 11.738/2008 quanto à "reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. É o que se constata da ementa do referido julgado:

C O N S T I T U C I O N A L. F I N A N C E I R O. PA C TO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

(STF, ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83).

Indubitável, pois, que os profissionais da educação básica possuem direito líquido e certo a cumprirem o máximo de 2/3 (dois terços) de sua carga horária em atividades de interação com os educandos, ficando o outro 1/3 (um terço) da carga horária destinado a atividades extraclasses, ou seja, a atividades pedagógicas, em conformidade com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº. 11.738/2008.

Exatamente nesses termos, em conformidade com a legislação federal, que a impetrante se manifestou perante a municipalidade, consoante demonstra o documento de ID 4965384 - Pág. 34, não havendo que se falar em descumprimento de jornada.

A propósito, segue precedente desta Corte de Justiça:

ADMINISTRATIVO e CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Mérito. CUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA – PI. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA DE PROFESSOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1) No mérito, verificamos que o direito pleiteado pela requerente está amparado pelo ordenamento jurídico nacional, pois a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o \"piso\" se refere ao vencimento básico do servidor. No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738 /2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. 2) Por outro lado, o controle de legalidade, realizado pelo judiciário, sobre os atos administrativos, não fere a separação dos poderes, pelo contrário, fortalece o sistema de freios e contrapesos. Assim, entendemos que a sentença combatida não avalia o mérito administrativo, mas constatou a ilegalidade da omissão do ente público, que se recusa a pagar direito legalmente assegurado aos professores (piso salarial – Lei Federal 11.378/2008 e Lei 1.650/2010). 3) Ademais, a reserva do financeiramente possível não é matéria que pode ser arguida pelos municípios, pois a lei 11.378/08 prevê que a União deverá complementar o orçamento necessário ao cumprimento do valor fixado a título de piso salarial. 4) Portanto, deve a Administração Municipal adequar o piso salarial dos professores da educação básica ao piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, deixando registrado que o cálculo dos valores concernentes ao piso salarial devidos à autora devem ser realizados por meio de liquidação, retirando a diferença do que foi pago pelo Município, como vencimento básico sem acréscimos das vantagens, a partir de 27/04/2011. 5) Ressalte-se ainda que a autora faz jus ao pagamento de horas-extras referentes a carga horária que deveria ser na proporção de 2/3 (dois terços, ou 26 horas) para atividades de interação com educandos, e de 1/3 (um terço, ou 14 horas) para atividades extraclasse, acumulando um saldo de 04 horas a mais trabalhadas semanalmente, do período de abril a dezembro de 2013. Conforme bem fundamentado na sentença combatida, a norma geral, Lei 11.738/2008, determinou em seu artigo 2º, §4º, que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos. Desse modo, no mínimo 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinado às atividades extraclasse, o que não ocorria na educação do Município de Monsenhor Gil – Lei Municipal 17/2010, art.104. 6) Ante o exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo Conhecimento e Improvimento da apelação Cível, mantendo-se a sentença recorrida em todos os termos e fundamentos. É o Voto. 7) O Ministério Público Superior deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008851-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/02/2018)

Com essas considerações, não merece reparo o entendimento do magistrado a quo, no sentido de ser indevido a aplicação do processo administrativo disciplinar à impetrante.”

 

Constata-se, pois, que o julgado tratou do fato objeto da lide, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende o embargante, sendo evidente que seu real propósito é suscitar a reapreciação de matéria já decidida, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

 

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS