PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. A prescrição retroativa é espécie de prescrição da pretensão punitiva que se manifesta depois de transitado em julgado o decreto condenatório para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a partir da pena aplicada. Nessa espécie de prescrição, o prazo é calculado de retroativa, “não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”, consoante atual redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal. 2. Antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, a qual alterou a redação do artigo 110, § 1º, e revogou o § 2º do mesmo dispositivo, o Código Penal previa expressamente que, na prescrição retroativa, era possível “ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia”, ou seja, a data do fato poderia ser o termo inicial do prazo prescricional. Desta forma, como o atual artigo 110, § 1º, do Código Penal estabeleceu verdadeira novatio legis in pejus, deve ser aplicada, aos crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, a regra anterior, que permitia a contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a do efetivo recebimento da denúncia. 3. No caso dos autos, a apelante foi sentenciada à pena corporal de 02 (dois) anos de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a data do último fato, 08/02/2010, e o recebimento da denúncia, em 10/10/2018, como marcos interruptivos da prescrição. 4. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a data dos fatos e a decisão de recebimento da denúncia houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente. 5. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002041-17.2010.8.18.0032 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/03/2024 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002041-17.2010.8.18.0032
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Picos / 4ª Vara
APELANTE: Francisca Maria dos Santos
ADVOGADO: Ubiratan Rodrigues Lopes (OAB/PI n. 4.539)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1. A prescrição retroativa é espécie de prescrição da pretensão punitiva que se manifesta depois de transitado em julgado o decreto condenatório para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a partir da pena aplicada. Nessa espécie de prescrição, o prazo é calculado de retroativa, “não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”, consoante atual redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal.
2. Antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, a qual alterou a redação do artigo 110, § 1º, e revogou o § 2º do mesmo dispositivo, o Código Penal previa expressamente que, na prescrição retroativa, era possível “ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia”, ou seja, a data do fato poderia ser o termo inicial do prazo prescricional. Desta forma, como o atual artigo 110, § 1º, do Código Penal estabeleceu verdadeira novatio legis in pejus, deve ser aplicada, aos crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, a regra anterior, que permitia a contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a do efetivo recebimento da denúncia.
3. No caso dos autos, a apelante foi sentenciada à pena corporal de 02 (dois) anos de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a data do último fato, 08/02/2010, e o recebimento da denúncia, em 10/10/2018, como marcos interruptivos da prescrição.
4. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a data dos fatos e a decisão de recebimento da denúncia houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.
5. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faz com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisca Maria dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Picos, que condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do CP, impondo-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa.

Nas razões recursais, a Defesa requereu, em resumo: a) seja o recurso provido para que a ação penal seja julgada improcedente, absolvendo-se a ré com fundamento no artigo 386, incisos IV ou VII do CPP; b) subsidiariamente, seja a condenação da prestação pecuniária revogada por absoluta ausência de recursos financeiros da apelante para suportar tal condenação como provado.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo desprovimento do apelo, pontuando que as provas colhidas, corroboradas nos elementos produzidos na persecução penal, foram mais que suficientes para a formação do juízo de certeza no tocante ao delito em debate e, igualmente, são viáveis a sustentar a confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto.

VOTO

 

Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Assim, e em se tratando a prescrição da pretensão punitiva de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a sua ocorrência.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 

Como se vê, a prescrição retroativa é espécie de prescrição da pretensão punitiva que se manifesta depois de transitado em julgado o decreto condenatório para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a partir da pena aplicada.

Nessa espécie de prescrição, o prazo é calculado de retroativa, “não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”, consoante atual redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Sucede que antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, a qual alterou a redação do citado artigo 110, § 1º[2], e revogou o § 2º[3] do mesmo dispositivo, o Código Penal previa expressamente que, na prescrição retroativa, era possível “ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia”, ou seja, a data do fato poderia ser o termo inicial do prazo prescricional.

Desta forma, como o atual artigo 110, § 1º, do Código Penal estabeleceu verdadeira novatio legis in pejus, deve ser aplicada, aos crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, a regra anterior, que permitia a contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a do efetivo recebimento da denúncia.

Corroborando esse entendimento, confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS RIGOROSA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Hipótese em que a conduta do paciente foi desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 30 da mesma lei, é de 2 (dois) anos. 3. Considerando que o fato ocorreu em abril de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, incluída pela Lei n. 12.234, de 05/05/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais rigorosa (REsp. 1.578.197/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, DJe
09/05/2016). 4. Se entre a data dos fatos (abril de 2010) e o recebimento da denúncia, ocorrido em 07/01/2016 (e-STJ, fl. 21), transcorreu o lapso prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006, deve ser declarada a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva”.
( HC 359.294/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)

No caso dos autos, a apelante foi sentenciada à pena corporal de 02 (dois) anos de reclusão, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a data do último fato, 08/02/2010, e o recebimento da denúncia, em 10/10/2018, como marcos interruptivos da prescrição.

Assim, não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a data dos fatos e a decisão de recebimento da denúncia houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o mérito do recurso defensivo.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, todos do Código Penal. 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1 ]Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 

[3] § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Teresina, 12/03/2024