PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PLANTÃO JUDICIÁRIO

HABEAS CORPUS Nº 0765068-72.2023.8.18.0000 - RECEBIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI

Impetrante: EZIO CUNHA DE SOUSA (OAB/PI nº 10.997)

Paciente: RAPHAEL GOMES DE SOUSA

Plantonista: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA.

1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 

2. In casu, não restou colacionada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inviabilizando a análise da tese suscitada.

3. Ordem não conhecida.

DECISÃO:

Trata-se de HABEAS CORPUS EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado EZIO CUNHA DE SOUSA (OAB/PI nº 10.997), em benefício de RAPHAEL GOMES DE SOUSA, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, III, do CP).

O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI.

Em síntese, o impetrante requer a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente pela medida de tratamento ambulatorial ou internação provisória.

Colaciona aos autos os documentos de ID’s nº 14698155 a 14698370.

Em obediência ao preceituado na Resolução nº 111/2018, de 16 de julho de 2018, que regulamenta o Plantão Judiciário da Justiça de 2º Grau no Estado do Piauí, os autos foram encaminhados à este plantonista.

Eis um breve relatório.

Inicialmente, torna-se importante destacar que o constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o Impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Assim, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos,  se possa verificar a ofensa ao direito do Paciente, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ.

Estabelecida tal premissa, há que se examinar o processo em apreço. Compulsando os autos, verifica-se que não restou colacionado aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente.

O Impetrante alega que a autoridade policial comunicou a prisão em flagrante e representou pela prisão preventiva do paciente.

Ocorre que não consta dos autos o decreto de prisão preventiva do Paciente. 

Logo, não está colacionada aos autos cópia do decreto prisional, incumbência que lhe competia diligenciar, não existindo lastro probatório suficiente que embase suas alegações.

Portanto, considerando que o Impetrante não instruiu o Habeas Corpus suficientemente, inviável se mostra a análise do pedido intentado, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ordem impetrada.

Corroborando este entendimento, encontram-se as seguintes jurisprudências:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

(...) 2. O embargante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na interposição do agravo regimental, as peças necessárias à análise do pleito, quais sejam, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a comprovação do tempo de estudo.

3. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

(...) 6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC 680.331/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.

1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 154.348/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico. 

Teresina, 26 de dezembro de 2023.

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                     Plantonista