EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA INOBSERVADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. COMPLEMENTAÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR A “TAXA JUDICIÁRIA” DESCUMPRIDA. PAGAMENTO DA “TAXA JUDICIÁRIA” UMA VEZ NO FEITO POR PARTE. INOBSERVÂNCIA. CUSTA PROCESSUAL DEVIDA. DESERÇÃO DECLARADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757097-36.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757097-36.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA GERACY LUSTOZA MELO, RAIMUNDO JOSE DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: SIGIFROI MORENO FILHO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA INOBSERVADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO REGULAR. COMPLEMENTAÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR A “TAXA JUDICIÁRIA” DESCUMPRIDA. PAGAMENTO DA “TAXA JUDICIÁRIA” UMA VEZ NO FEITO POR PARTE. INOBSERVÂNCIA. CUSTA PROCESSUAL DEVIDA. DESERÇÃO DECLARADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0757097-36.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA GERACY LUSTOZA MELO, RAIMUNDO JOSE DA SILVA FILHO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: SIGIFROI MORENO FILHO - PI2425-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA GERACY LUSTOSA MELO E OUTRO contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0016697-04.2014.8.18.0140, tendo como parte ora agravada BANCO DO BRASIL S.A.

Na Decisão Id 5929549 dos autos do recurso originário, fora declarada a deserção do recurso de Apelação Cível interposto pela parte ora agravante, haja vista que, intimada para complementar o pagamento do preparo recursal (“Recurso de Apelação” e “Taxa Judiciária”) com base no valor da ação, somente o fizera de forma parcial, deixando de complementar a quantia devida em relação à “Taxa Judiciária”, que também se embasa no valor da ação e compõe o preparo.

Nas razões recursais (Id 12085910, p. 05/06)), a parte agravante sustenta que a referida “Taxa Judiciária” não é devida por ocasião do preparo recursal, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal de Justiça. Enfim, requer o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, afastar a deserção anotada, permitindo o conhecimento e processamento da Apelação interposta.

Intimado para apresentar suas contrarrazões, decorreu o prazo legal sem que o Banco agravado se manifestasse.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da ocorrência, ou não, de deserção do recurso de Apelação Cível interposto pela parte ora recorrente.

No caso em concreto, a parte apelante, ora agravante, em que pese não haver cumprido com o regular pagamento do preparo recursal, ou seja, pagamento do preparo com base no valor dado à causa originária, fora-lhe aberto prazo para sanar a irregularidade, conforme Despacho Id 4790540, dos autos da Apelação Cível.

Ocorre que, objetivando comprovar o cumprimento da obrigação, a parte apelante juntou aos autos a “Guia de Recolhimento da Justiça” onde demonstra o pagamento de uma parte do preparo recursal.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.920/2016, responsável por estabelecer normas acerca de custas e despesas processuais, além do pagamento das custas judiciais, “destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário”, cujo fato gerador é a “prestação de serviços públicos de natureza forense” (art. 3º, caput), também prevê o pagamento da “Taxa de Fiscalização Judiciária”, que tem como fato gerador o “exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º”, nos termos do art. 17, da citada legislação estadual.

Quanto à regulamentação da referida Taxa Judiciária, a própria Lei dispõe, em seu art. 18, que caberá ao Tribunal de Justiça do Piauí dispor acerca da forma de recolhimento por parte dos contribuintes através de ato próprio.

A Corte Estadual, através da Resolução nº 10/2005 (art. 9º), a qual regulamenta a Lei Estadual nº 5.425/2004 (“Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI”), previu que, além das custas judiciais, deverá ser cobrada a título de despesas processuais a “Taxa Judiciária” correspondente.

Contudo, com a modificação da citada norma pela Resolução nº 28/2016, a “Taxa Judiciária” passou a ser devida “uma única vez por parte” (parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 10/2005).

Na espécie, a parte ora agravante argumenta que não cabe a cobrança da referida despesa processual quando do preparo recursal.

Tal tese contraria a norma aplicável à espécie, como acima demonstrado, pois, não tendo sido a ação originária proposta pela parte apelante, uma vez irresignada contra a sentença de mérito, interpondo, consequentemente, a Apelação Cível, ela deveria cumprir com a obrigação de pagar a multicitada despesa processual.

Não há indícios nos autos de que a parte requerida/apelante, ora agravante, tenha pagado em qualquer oportunidade a citada “Taxa Judiciária”, sendo esta a primeira vez e, portanto, devida.

É digno de nota que a ora agravante, quando da interposição da Apelação Cível, cumprira apenas parcialmente com a obrigação de pagar a mencionada despesa processual, pois não tomou como base o valor integral da ação originária, não sendo crível que, neste momento processual, argua ser a taxa indevida.

Assim, em que pese oportunizado o prazo para a complementação do preparo recursal, composto pelo pagamento do valor referente à interposição da “Apelação Cível” e da “Taxa Judiciária”, a apelante se desincumbiu de cumprir com a complementação apenas da quantia referente à “Apelação Cível”, não complementando o valor da “Taxa Judiciária”.

Ademais, não há previsão legal de uma terceira chance para que o pagamento do preparo seja realizado na forma prescrita. Ao contrário, o próprio Código de Processo Civil veda a complementação se houver insuficiência de preparo, após a intimação de regularização (art. 1.007, § 5º).

Enfim, há de se observar que a própria parte agravante traz nas razões deste recurso incidental entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual no sentido de que a “Taxa Judiciária” somente é devida no feito uma única vez por parte, conforme parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 10/2005 (“TJPI; AC 2016.0001.001226-5; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Brandão de Carvalho; DJPI 26/08/2021; Pág. 32”).

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se, integralmente, a decisão monocrática ora impugnada.

É o voto.

 

Teresina, 28/02/2024