HABEAS CORPUS 0764908-47.2023.8.18.0000 

ORIGEM: 0700129-56.2020.8.18.0140 e 0004151-38.2019.8.18.0140 

IMPETRANTE(S) : RAFAEL REIS MENEZES 

PACIENTE(S) : MARCELO RODRIGUES DE HOLANDA 

IMPETRADO(S) : JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL 

PLANTONISTA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. É fato notório que o presente remédio constitucional se aplica para sanar atos ilegais praticados contra o direito ambulatorial de alguém. Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa; 

2. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RAFAEL REIS MENEZES, tendo como paciente MARCELO RODRIGUES DE HOLANDA e autoridade apontada como coatora o(a) JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 

A impetração narra que o paciente está a cumprir pena e, segundo declara, faria jus à concessão de livramento condicional. Pontua que o direito chegou a ser reconhecido pelo juízo das execuções, mas que o alvará não foi confeccionado por surgir um outro mandado de prisão em aberto, o que impediu a concessão da benesse.  

Em relação ao mandado de prisão citado, novamente segundo a impetração, seria este referente a ação penal que fora trancada em acórdão da 2a Câmara Criminal. Em decisão do Des. Joaquim Dias de Santana Filho, teria sido concedido alvará de soltura complementar, reconhecendo o alegado acima. 

Pontua o impetrante que desta vez o alvará não foi cumprido pelo avançado da hora, uma vez que o expediente regular do Tribunal de Justiça já havia se encerrado e, a partir daí, argumenta que deveria ser reconhecido em plantão judiciário ato coator contra o paciente pelo não cumprimento da decisão do eminente Desembargador da 2a Câmara Criminal. 

Pede ao final: 

“a) seja deferida a ordem ora vindicada, com a concessão da MEDIDA LIMINAR e expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, atingindo tanto o processo de execução penal quanto aquele que o ensejou, a fim de cessar imediatamente o constrangimento ilegal do risco da prisão do Sr. Marcelo Rodrigues de Holanda, autorizando-se o gozo do benefício do Livramento Condicional; 

b) após o deferimento da medida liminar, sejam requisitadas as informações à autoridade coatora; 

c) seja confirmada a liminar antes deferida, a fim de que seja assegurado ao Sr. Marcelo Rodrigues de Holanda, o direito de permanecer em liberdade em quanto cumprir os requisitos explicitados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais na audiência de concessão.” 

Juntou documentos. 

Era o que havia a narrar. 

Ora, como é sabido, o rito do Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora. 

Resta necessário destacar aqui que o ato contra o qual se insurge o defensor técnico do paciente não se mostra ilegal, ao menos em cognição sumária: O Desembargador da 2a Câmara concedeu o alvará de soltura pretendido em decisão dada nos autos da Apelação 0000929-62.2019.8.18.0140 em documento assinado eletronicamente às 20h25min (após o horário de encerramento do expediente regular), de processamento regular e não afeito ao plantão judiciário. Dito isto, seria de se esperar que a Coordenadoria Cartorária Criminal processasse o cumprimento do referido alvará no dia seguinte, independente de iniciar-se o recesso, para aí somente se configurar uma possível coação ilegal contra direito ambulatorial do paciente. 

Ocorre ainda que, mesmo que se considerasse que desde já houvesse ato coator a ser enfrentado, este teria sido praticado pelo próprio Tribunal de Justiça, o que exigiria que a matéria fosse apreciada pela instância superior, o STJ. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido tanto por incompetência do órgão julgador quanto por ausência de ato coator. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Determino a remessa ao setor competente para imediata distribuição ao relator prevento/sorteado. 

Cumpra-se. 

 Teresina PI, data pelo sistema.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora