poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801156-40.2019.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MARIA PIRES IRENE MAGALHAES
APELADO: ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO EXTEMPORÂNEO – RECORRENTE QUE SE MANTEVE INERTE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA .

                                                             DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA PIRES IRENE MAGALHÃES em face de sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, em razão do instituto da prescrição.

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, verificou que a manifestação de inconformismo da autora deu-se após o decurso do prazo legal (Id-10120053), determinou sua intimação para se manifestar acerca da intempestividade recursal, atendo ao disposto nos arts.10 e 933 do CPC, porém, a mesma se manteve inerte (Id-10645086).

Vieram os autos a esta relatoria em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Com efeito, depreende-se que o presente Recurso de Apelação é intempestivo, porquanto apresentado fora do prazo legalmente previsto.

Assim, não deve ser conhecido o apelo em razão de sua manifesta inadmissibilidade, porquanto deixou de preencher o requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

Dispõe o § 5º, art. 1.003, CPC/2015, que “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Compulsando-se os autos, verifica-se da certificação (Id-10120053) que o prazo para a interposição do apelo (quinze dias úteis) exauriu-se em 28/03/2022, tendo a autora apresentado a respectiva peça recursal somente me 30/03/2023, ou seja, dois dias após, ferindo assim o disposto no § 3º, art. 224, CPC.

Posto isso, deixo de conhecer do presente apelo, face a sua manifesta intempestividade, nos exatos termos do § 3º, art. 224 e § 5º, art. 1.003, ambos do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

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