JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DO CURSO ANTES DA CONCLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM OBTER CERTIFICADO DE CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DE SE MATRICULAR EM OUTRO CURSO PARA OBTER O DIPLOMA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual é possível proceder à extinção de curso superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - Apesar da autonomia universitária quanto à possibilidade de extinção de curso superior, o caso revela que a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva. - Não ficou demonstrado nos autos que a instituição de ensino tentou realizar convênio com outras faculdades ou universidades que oferecessem curso idêntico ou similar, com o intuito de atender aos interesses dos alunos que pretendiam a formação em tempo mais curto. - Inexiste comprovação da existência de outras instituições que oferecessem curso equivalente na mesma região, de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros. - A instituição de ensino não se manifestou sobre a existência de eventual comunicação prévia à extinção do curso a autora, tampouco de ofereceu a restituição integral dos valores pagos e/ou oportunidade de transferência ( § 1º do art. 4º da Resolução n. 1/1999, do Conselho Nacional de Educação). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800699-03.2019.8.18.0167 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800699-03.2019.8.18.0167

RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RECORRIDO: ALIENNY BARBOSA MACEDO, MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DO CURSO ANTES DA CONCLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM OBTER CERTIFICADO DE CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DE SE MATRICULAR EM OUTRO CURSO PARA OBTER O DIPLOMA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual é possível proceder à extinção de curso superior, conforme preceito constante do art. 53, I, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

- Apesar da autonomia universitária quanto à possibilidade de extinção de curso superior, o caso revela que a conduta da instituição de ensino se mostrou abusiva.

- Não ficou demonstrado nos autos que a instituição de ensino tentou realizar convênio com outras faculdades ou universidades que oferecessem curso idêntico ou similar, com o intuito de atender aos interesses dos alunos que pretendiam a formação em tempo mais curto.

- Inexiste comprovação da existência de outras instituições que oferecessem curso equivalente na mesma região, de modo que os alunos pudessem realizar a transferência sem grandes transtornos operacionais e/ou financeiros.

- A instituição de ensino não se manifestou sobre a existência de eventual comunicação prévia à extinção do curso a autora, tampouco de ofereceu a restituição integral dos valores pagos e/ou oportunidade de transferência ( § 1º do art. 4º da Resolução n. 1/1999, do Conselho Nacional de Educação).

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por entender ser a requerente pobre na forma da lei, tendo em vista que dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família; b) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ (ID 7509181).

O réu inconformado com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suma que os atos foram praticados no exercício regular de um direito reconhecido; a absoluta inexistência do dano moral; a necessidade de redução da quantificação do suposto dano; a impossibilidade da inversão do ônus da prova; por fim, requer o provimento do recurso e, em consequência seja julgado improcedente o pedido inicial (ID 7509184).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações da recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7509190).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 

Relatora