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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761713-54.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Acessibilidade]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.
AGRAVADO: P. L. V. V., HELDANIA CARVALHO VIEIRA VIANA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FATO SUPERVENIENTE. DESINTERESSE DA AGRAVADA NA MATRÍCULA PARA O PERÍODO 2023.2. OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IESVAP - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (Processo nº 0802948-96.2023.8.18.0033) impetrado por Paloma Layonara Vieira Viana, por sua representante legal, nos seguintes termos:

“Nestes termos, defiro a liminar pleiteada, determinando a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar junto à Unidade Escolar em que estuda, Paloma Layonara Vieira, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, possibilitando, assim, sua matrícula no curso de Medicina junto à Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do Piauí – IESVAP.”

Intimada para contra-arrazoar o recurso, a impetrada, ora agravada não se manifestou

É o que basta a relatar. Decido.

2) FUNDAMENTO – Da ausência de interesse recursal

Para que haja o interesse recursal, imprescindível a presença do binômio necessidade-adequação. Necessidade é a presença de decisão que cause algum prejuízo à parte ou interfira na esfera jurídica de terceiro. Adequação é a correlação entre o recurso utilizado e a decisão prolatada.

A respeito, cumpre registrar a redação do art. 996, do CPC:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Compulsando os autos de origem, verifico que, à manifestação id. 47033497, pág. 1, o agravante informou: “em que pese o contato da IES com a Impetrante para realização da sua matrícula, a mesma informou não possuir mais interesse”. Juntou ainda e-mail em que a impetrante, ora apelada, informou que decidiu não realizar a matrícula em razão do prejuízo de conteúdo de aulas, bem como que esperará o resultado do vestibular 2024.1 (id. 47033498).

Evidente, portanto, que a determinação judicial que atingia a esfera jurídica do ora agravante perdeu o seu objeto, pois o objeto do recurso era discutir a matrícula para ingresso na período 2023.2 do curso de medicina da IE agravante. Permanece, na impetração, a discussão apenas do direito da impetrante acerca da expedição ou não do diploma/certificado de conclusão de curso.

Tal fato apresenta-se como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, qual seja a matrícula no período 2023.2 do curso de medicina, o que implica, por conseguinte, na perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que:

Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nery Junior, Nelson.Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.).

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Dessa forma, verifica-se a prejudicialidade do agravo de instrumento.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, e 996, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator