poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0759313-04.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Imissão]
AGRAVANTE: JOSE CALASACE DA ROCHA
AGRAVADO: LINDALVA MOURA LUZ

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Calasace da Rocha contra decisão proferida nos autos da ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0800854-80.2021.8.18.0055), movida por Lindalva Moura Luz, ora agravada.

A parte agravante foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a fim de justificar o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de ID.10439125, tendo transcorrido o prazo estipulado sem manifestação do recorrente.

Foi proferida decisão de ID.12494623 a qual indeferiu o benefício da gratuidade e determinou ao agravante que recolhesse o preparo recursal, sob pena de ser negado seguimento ao agravo.

A parte recorrente deixou de juntar o comprovante de recolhimento do preparo, tendo juntado petição reiterando o pedido de gratuidade.

O referido pleito, contudo, não merece acolhimento, porquanto os documentos juntados não atestam a ausência de condições de recolhimento do preparo recursal.

Diante do exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO seguimento ao recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Teresina, 19 de dezembro de 2023.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator