poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0805500-26.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOSE AZEVEDO DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10645066) opostos por JOSÉ AZEVEDO DO NASCIMENTO.

Em despacho de ID 11895620, fora determinada a intimação do embargante para manifestar-se sobre a eventual intempestividade, entretanto, decorrido o prazo concedido, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Em consulta, verifica-se que o sistema Pje registrou ciência por parte do Autor, ora embargante, em 20 de março de 2023 (segunda-feira). Assim, o prazo legal para interposição do recurso teve início em 21 de março de 2023 (terça-feira), findando-se no dia 27 de março de 2023 (segunda-feira).

Os embargos de declaração, contudo, somente foram colacionados aos autos no dia 28 de março de 2023, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, o recurso de Embargos de Declaração não deve ser conhecido.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do embargante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa, momento, em que o próprio apelante permaneceu silente.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração (ID 10620234), por ser INTEMPESTIVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA