poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000983-43.2014.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: LUCIA MARIA DE FATIMA BARROSO MOURA DE ABREU SÁ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. LEI N. 14.230/2021. TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

DECISÃO

APELAÇÃO interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Oeiras/PI que extinguiu a ação de improbidade administrativa movida contra LÚCIA MARIA DE FÁTIMA BARROSO MOURA DE ABREU SÁ.

A sentença proferida na origem extinguiu o processo após reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão autoral.

Em razões recursais, o apelante pugna pela anulação da sentença sob as seguintes alegativas: a norma superveniente que trata de prescrição possui natureza de direito processual, daí não há possibilidade de retroatividade para situações jurídicas já consolidadas; violação ao princípio da segurança jurídica; inexistência de prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não é atribuível ao autor; inconstitucionalidade da norma.

O apelado apresentou contrarrazões para alegar, em síntese, que é correta a sentença que deu aplicação imediata à Lei nº 14.230/2021, com reconhecimento da prescrição intercorrente.

É o relatório. Decido.

O magistrado singular extinguiu ação de improbidade administrativa após invocar precedente de outro Juiz de Direito integrante deste Poder Judiciário que reconhecera a “retroatividade das disposições sobre prescrição insertas na Lei de Improbidade Administrativa”.

Sobre a questão, há de ser observado o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 843.989/PR, Tema 1.199 - Data de publicação: 04/03/2022), no qual fixou a seguinte tese:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

No caso em análise, a Ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada em 2014; por sua vez, a sentença foi proferida em 2022. Assim, embora tenha decorrido prazo superior a 04 (quatro) anos entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, a extinção do processo ocorreu de maneira totalmente equivocada, porque não havia prescrição intercorrente a ser declarada retroativamente.

Portanto, resta configurado o error in procedendo do Juiz de 1º Grau, que extinguiu de forma prematura o feito, tendo inviabilizado o devido processo legal. A nulidade da sentença é, pois, medida que se impõe.

Em conformidade com o art. 932, inc, V, do CPC, incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Dispositivo:

Em virtude do exposto, com fundamento no precedente vinculante do STF (Tema 1.199), dá-se PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação.

Intimem-se.

Desembargador Erivan Lopes

RELATOR