poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0759893-97.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ANTONIO MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, em face de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0758030-09.2023.8.18.0000, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravante.

Em suas razões, o agravante pugna pela reforma da decisão fixando-se os honorários a serem custeados pelo Estado em R$ 300,00, conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC c/c a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e nos termos do precedente firmado no RMS nº 61.105/MS do STJ.

Sem contrarrazões.

O Agravo de Instrumento de id. 0758030-09.2023.8.18.0000 fora incluído em pauta de julgamento.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Compulsando os autos, vejo que no Agravo de Instrumento mencionado já consta pedido de inclusão em pauta, conforme se vê na movimentação de sistema datada de 11/12/2023, naqueles autos.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Portanto, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, conforme art. 932, III, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de dezembro de 2023.