poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0751861-06.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
IMPETRANTE: CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290, 485, I, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, DO CPC E ART. 10 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.,

Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido em caráter Liminar impetrado por CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA S/A contra ato atribuído ao Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, consubstanciado na exigência de pagamento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais localizados neste Estado.

Alega a Impetrante que a exigência do DIFAL no curso do exercício de 2022, com base na LC 190/2022, viola os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal.

Requer a concessão de liminar, com o fim de que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do crédito tributário relativo ao DIFAL-ICMS antecipado, exigido pelo Estado do Piauí nas operações que tenha como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no ano-calendário de 2022, ou subsidiariamente, antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da LC nº 190/2022, e, por fim, a concessão da segurança em definitivo, procedendo-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos ao Estado do Piauí, devidamente atualizados.

Inicialmente foi determinada a intimação da impetrante para que efetuasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento, a teor dos arts. 485, I, e 330 do CPC c/c art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Todavia, decorreu o prazo sem manifestação da parte.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Embora devidamente intimada para recolher as custas processuais ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a impetrante quedou-se inerte.

A ausência de emenda à inicial e de recolhimento das custas implica em extinção da ação, sem resolução do mérito, seja por indeferimento da petição inicial, seja por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos arts. 290, 321 c/c art. 485, I e IV, todos do CPC/2015, a saber:

CPC/12015

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

[...]

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que, “tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito” (STJ, AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). É o que se vê dos seguintes arestos daquela Corte Superior:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgInt no RMS 58.697/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no RMS n. 70.847/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.)

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça Estadual entende pela “desnecessidade de prévia intimação pessoal do Autor nas hipóteses de extinção por ausência de emenda à inicial ou ausência de recolhimento/complementação das custas processuais”, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACOAORDINARIA. EXTINCAO DO PROCESSO DETERMINACAO DE EMENDA DA EXORDIAL. NAO CUMPRIMENTO. MANUTENCAO DA SENTENCA.

I - Determinado a parte Recorrente o recolhimento das custas iniciais, se a parte autora nao cumpriu a diligencia no prazolegal (art. 290, do CPC,) correta a decisao que extingue o processo, sem resolucao mderito, com base no art. 485, IV, do CPC, ja que o recolhimento das despesas processuais configura pressuposto indispensavel a constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, sendo desnecessaria, em tais casos, a intimacao pessoal da parte, por nao se tratar das hipoteses do art. 485, II e III do CPC, nos termos do disposto no §1o, da referida norma processual.
II- Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0027883-53.2016.8.18.0140 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/11/2020)

APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. RECONVENCAO. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. NAO CUMPRIMENTO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NAO PROVIDO.
1. No caso em analise, observo que o apelante foi intimado para providenciar o recolhimento das custas do processo, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Embora devidamente intimado, na pessoa do seu advogado, atraves do Diario de Justica, o autor/apelante nao cumpriu a determinacao judicial. Por este motivo, o d. juizo de 1o grau, corretamente, extinguiu o feito sem resolucao do merito por indeferimento da peticao inicial, com base nos arts. 267, I, 295, VI, e 284, paragrafo unico, CPC/1973. 3E. m casos tais, nao ha necessidade de intimacao pessoal, pois nao trata-se
de abandono da causa por parte do reconvinte. Em verdade, cuida-se de indeferimento da peticao inicial.

4. Recurso desprovido.
(TJPI | Apelacao Civel No 2017.0001.013107-6 | Relator: Des. OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES | 4a Camara Especializada Civel | Data
de Julgamento: 19/06/2018).

APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINACAO DE EMENDA DA INICIAL. NAO ATENDIMENTO .EXTINCAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC. MANUTENCAO DA SENTENCA RECORRIDA.

[...]

IV- Assim, mesmo sendo dispensada a correcao do valor da causa, porque o arbitrado na exordial ja correspondia ao proveito economico objetivado, porem, a Apelante deixou de cumpriu a determinacao de emenda, no tocante a complementacao das custas processuais, o que impos a extincao do processo, sendo descabido o argumento de necessidade de intimacao pessoal para tal mister, conforme posicionamento da jurisprudencia do STJ.

V- Como se ve, a sentenca recorrida esta
em consonancia com as normas legais e o entendimento jurisprudencial adotado a respeito da quaestio, vez que, oportunizada a emenda da peticao inicial e nao tendo a Apelante promovido a diligencia ordenada, a extincao do processo, sem resolucao de merito, nos termos do art. 267, I ou IV, do CPC/73, e medida que se impoe, haja vista tratar-se de situacao que dispensa a previa intimacao pessoal da parte, visto que desse mesmo dispositivo legal somente exigia tal providencia nas hipoteses dos incisos II e III, da retrocitada norma.

VI- Recurso conhecido e improvido.

VII-Decisao por votacao unanime.

(TJPI | Apelacao Civel No 2016.0001.011649-6 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO | 1a Camara Especializada Civel | Data de Julgamento: 29/08/2017).

Confira-se, ainda, decisão do TJRJ, o qual determinou, em caso idêntico, o cancelamento da distribuição, por ausência de preparo, após a intimação do impetrante para regularizar, sem êxito:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante foi regularmente intimado para pagamento das custas. No entanto, quedou-se inerte em cumprir o comando judicial. Ausência do preparo devido que enseja o cancelamento da distribuição do presente mandamus e sua consequente extinção, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do atual Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO pelo não recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 932, I, do Código de Processo Civil, com a condenação dos impetrantes ao pagamento das custas não recolhidas.

(TJ-RJ - MS: 00224518220218190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/05/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Posto isso, determino o cancelamento da distribuição por ausência de preparo, na forma do art. 290 do CPC, extinguindo o mandamus, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único, e 330, todos do CPC/2015 c/c art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -