poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Apelação Criminal nº 0813932-12.2023.8.18.0140

Juízo de origem: 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI

Assunto: Importunação sexual

Apelante: ALAN ROCHA RODRIGUES

Advogado: Eberth Lages Vieira OAB/PI nº 20.553

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESISTÊNCIA DO APELO. HOMOLOGADA. Estando a manifestação de desistência do recurso devidamente formalizada, é de ser efetivada a sua homologação. Apelo não conhecido. Desistência homologada.

Decisão Monocrática 

ALAN ROCHA RODRIGUES interpôs apelação declarando o interesse de arrazoar seu recurso perante este Egrégio Tribunal (id. 13298949).

O Ministério Público denunciou ALAN ROCHA RODRIGUES, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 215-A, caput, do CP (id. 13298878 – pág. 1/6).

Tomando por base o inquérito policial, consta na denúncia que, no dia 20/10/2022, por volta das 12h09min, a vítima Maira Patricia Ferreira de Carvalho estava no caixa do estabelecimento comercial Padaria Pão da Hora, situada na Avenida João XXIII, bairro São Cristóvão, nesta capital, e, enquanto a mesma atendia o denunciado, este praticava atos libidinosos, com o objetivo de satisfação da própria lascívia. Relatou que denunciado matinha a braguilha da calça aberta e o pênis à mostra, postando-se diante da vítima de maneira ostensiva, tanto em posição lateral quanto frontal. Mencionou que as mídias de vídeo juntadas aos autos apresentam as imagens do denunciado ficando com o pênis exposto por mais de 03min. Disse que a vítima, quando percebeu o ato libidinoso do denunciado, reagiu no sentido de sair gritando em direção ao empregado Samuel, informando que havia um “tarado” no interior da padaria, de modo que o infrator ALAN correu para fora daquele estabelecimento e se evadiu em uma motocicleta.

O processo tramitou regularmente e sobreveio a sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando ALAN ROCHA RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 215-A, caput, do CP. Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 5 (quinze) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos.

ALAN ROCHA RODRIGUES interpôs apelação declarando o interesse de arrazoar seu recurso perante este Egrégio Tribunal (id. 13298949).

O apelante foi intimado, por intermédio de advogado, para apresentarem as razões de apelação dentro do prazo legal.

Na sequência, a defesa manifestou desistência do recurso de apelação (id. 14228352).

É o relatório. Decido.

Trata-se de desistência do recurso de apelação interposto pela defesa do réu ALAN ROCHA RODRIGUES, que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 215-A, caput, do CP.

Evidencia-se que somente o sentenciado manifestou interesse em recorrer.

No entanto, a defesa declarou expressamente desistir do recurso (id. 14228352).

No que tange à possibilidade da desistência do recurso pelo seu defensor, não há qualquer vedação à desistência recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. Quando houver manifestação expressa de desistência do recurso, de rigor a sua homologação, prejudicada a análise do mérito. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJ-SP - APR: 00055348120168260286 SP 0005534-81.2016.8.26.0286, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 12/03/2020, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/03/2020)

De plano, portanto, acolho a manifestação de desistência do recurso apresentado pela defesa.

Dispositivo

Assim sendo, nos termos do art. 91, XIV, do RITJPI, homologo a desistência do recurso, e julgo extinto processo, sem resolução de mérito.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator