Decido. 

Razão lhe assiste.

Na espécie, analisando os autos, verifica-se o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, quanto ao crime de roubo majorado, senão vejamos:

A reprimenda fixada em desfavor do réu para o crime previsto no artigo 157, §§1º e 2º, I e II, c/c art. 71, ambos do Código Penal, foi a de 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e no pagamento de 80 (oitenta) dias-multa (ID 5149283 – p. 47). Posteriormente, este Órgão Julgador reformou a sentença, na qual redimensionou a pena do réu para 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa (ID 11831283 – p. 10).

Nesse sentido, preconiza a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Aliás, sobre o tema, dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal:

Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Por sua vez, o Tribunal Superior, por meio do Enunciado da Súmula nº 497, firmou entendimento sobre o cálculo da prescrição dos crimes em continuidade delitiva: “Súmula 497/STF – Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. 

Portanto, ao se desconsiderar a fração de aumento de 2/3 (dois terços), decorrente da continuidade delitiva, a pena do recorrente, para fins do cálculo da prescrição, passa a ser de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 16 (dezesseis) dias dias-multa, conforme consta no acórdão (ID 11831283 – p. 10).

Dessa forma, o prazo prescricional para o caso em tela é aquele previsto no artigo 109, inciso III, da Lei Penal, ou seja, em 12 (doze) anos. 

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o fato foi praticado em 27 de janeiro de 2006 (ID 5149276 – p. 01/09), a denúncia foi recebida em 08 de março de 2006 (p. 263) e a sentença condenatória foi publicada em 02 de dezembro de 2020 (ID 5149283 – p. 51). Consequentemente, decorridos mais de 14 (anos) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do agente JOÃO ALIBERT DE SOUSA ATAÍDE, pelo advento da prescrição, em sua forma retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal, quanto ao crime imputado previsto no art. 157, §§1º e 2º, I e II, do Código Penal.

Ainda, como matéria de ordem pública, a prescrição deve ser decretada ex officio em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, estendendo-se o benefício ao corréu, quando for o caso.

Pois bem, encontrando-se os apelantes Elizângela Lima de Melo, Jafé Araújo Fontenele e Priscila Albuquerque de Araújo em idêntica situação, qual seja: pena privativa de liberdade a ser considerada isoladamente para o computo do prazo prescricional de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, trânsito em julgado da sentença para a acusação, tem-se, igualmente, que a prescrição se dá em 12 (doze) anos.

Da mesma forma, a denúncia fora recebida em 08 de março de 2006, enquanto que a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação se deu em 02 de dezembro de 2020, e, decorridos mais de 14 (quatorze) anos entre o recebimento da denúncia e a pública da sentença condenatória, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Assim, declara-se, também, extinta a punibilidade dos agentes ELIZÂNGELA LIMA DE MELO, JAFÉ ARAÚJO FONTENELE e PRISCILA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO delituoso pela prescrição da pretensão punitiva Estatal em relação aos apelantes, quanto ao crime imputado previsto no art. 157, §§1º e 2º, I e II, do Código Penal.

Diligências legais.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.