EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. I – A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por impugnação da parte contrária ou por exigência de comprovação pelo Magistrado, a teor do que dispõe o art. 99, do CPC. II – A Agravante acostou aos autos de origem declarações que evidenciam que não possui sequer renda mínima para declarar seus rendimentos junto à Receita Federal (id nº. 34871588, nº. 34871589, nº. 34871590, nº. 34871591). III – Com a comprovação de que não dispõe de lastro financeiro suficiente para arcar com as custas processuais, a Agravante demonstrou merecer o amparo da benesse legal. Precedente. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752931-58.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752931-58.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: CAROLINE SARAIVA DAMASCENO

Advogado(s) do reclamante: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.

I – A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por impugnação da parte contrária ou por exigência de comprovação pelo Magistrado, a teor do que dispõe o art. 99, do CPC.

II – A Agravante acostou aos autos de origem declarações que evidenciam que não possui sequer renda mínima para declarar seus rendimentos junto à Receita Federal (id nº. 34871588, nº. 34871589, nº. 34871590, nº. 34871591).

III – Com a comprovação de que não dispõe de lastro financeiro suficiente para arcar com as custas processuais, a Agravante demonstrou merecer o amparo da benesse legal. Precedente.

IV – Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAROLINE SARAIVA DAMASCENO contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (proc. nº. 0805633-92.2022.8.18.0039), que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

Nas suas razões, a Agravante alega, em suma: i) a concessão da justiça gratuita está condicionada tão somente à afirmação de que não possui condições de arcar com as custas e os honorários sem prejuízo próprio e de sua família; ii) há nos autos documentos hábeis para comprovar a sua hipossuficiência, tais como a ausência de restituição de imposto de renda dos exercícios financeiros de 2019 a 2022; e iii) a concessão da gratuidade de justiça depende de simples requerimento na inicial.

Na decisão id nº. 10808183, deferi o pedido de efeito suspensivo ativo, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à Agravante.

Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões, refutando as alegações da Agravante (id nº. 1195807).

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 10808183, razão por que reitero o conhecimento do presente Agravo de Instrumento.

 

II – DO MÉRITO

Compulsando-se os autos, denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da decisão de piso que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com efeito, o Magistrado a quo aduz que não há nos autos elementos que evidenciem que a situação da Agravante carece da benesse da gratuidade da justiça.

A toda evidência, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por impugnação da parte contrária ou por exigência de comprovação pelo Magistrado, a teor do que dispõe o art. 99, do CPC, ipsis litteris:

 

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1^o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2^o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3^o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4^o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

“§ 5^o Na hipótese do § 4^o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6^o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7^o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

Nos termos acima aduzidos, a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de Justiça exige perquirir, em concreto, a atual situação financeira da Agravante.

Nesse ínterim, a Agravante acostou aos autos de origem declarações que evidenciam que não possui sequer renda mínima para declarar seus rendimentos junto à Receita Federal (id nº. 34871588, nº. 34871589, nº. 34871590, nº. 34871591).

Logo, na espécie, do exame dos fundamentos constantes no decisum agravado, verifica-se que o Magistrado a quo não considerou que os documentos trazidos à colação pela Agravante comprovam o seu estado de hipossuficiência.

Dessa forma, na presente hipótese, não se exige maior esforço probatório a ser agregado aos autos, sob pena de enredar a garantia do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV; LXXIV; e LXXVII, CF), restando descabido o indeferimento da justiça gratuita à Agravante.

Induvidosamente, com a comprovação de que não dispõe de lastro financeiro suficiente para arcar com as custas processuais, a Agravante demonstrou merecer o amparo da benesse legal, nos moldes do que vem decidindo este TJPI, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça.

2. O Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não sendo necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o magistrado identificar elementos que demonstrem a possibilidade da parte em arcar com as despesas do processo. Os elementos de prova colacionados aos autos corroboram a versão de que a agravante é pessoa de parcos recursos, o que a impossibilita de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias.

3. Agravo conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.001217-1 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/11/2018).”

 

Desse modo, resta evidenciada a plausibilidade jurídica do pedido, devendo ser confirmada a decisão id nº. 10808183, que concedeu o benefício da justiça gratuita à Agravante, isentando-lhe do pagamento das custas processuais, pela juntada de documentos que ratificam a sua hipossuficiência financeira.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de REFORMAR a DECISÃO AGRAVADA, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à Agravante. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data da assinatura eletrônica.