RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800339-52.2022.8.18.0009 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800339-52.2022.8.18.0009

RECORRENTE: JOAO BATISTA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora narra que foi surpreendido com cobrança de fatura referente à linha telefônica que desconhece, que não contratou, requerendo o cancelamento da conta e a declaração de inexistência de débito. Ademais, afirma ter tido seu CPF inscrito nos cadastros de inadimplentes, e em razão disso requer danos morais.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem (ID nº 10355161), que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido do(a) autor(a) para: 1. DECLARAR a inexistência de todo débito referente ao contrato da linha (86) 98156-6253, em nome do requerente, bem como DETERMINAR o cancelamento do contrato sem ônus para à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa. 2. DETERMINAR que a parte ré exclua, caso ainda não tenha feito, a restrição ao nome da parte autora, objeto deste processo, dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa. Quanto aos demais pedidos julgo IMPROCEDENTES, pelas razões expostas.

  Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso inominado (ID nº 10355215), pleiteando em síntese, o provimento do presente RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença, julgando-se procedentes a totalidade dos pedidos contidos na inicial, o pagamento de DANOS MORAIS, qual seja no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 Contrarrazões apresentadas. (ID nº 10355229)

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Analisando detidamente os autos, observo que restou demonstrado que houve a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por parte da empresa promovida, mesmo sem qualquer relação contratual que a justifique. 

O juízo de origem declarou a inexistência do débito, ante a ausência de prova da contratação, e determinou que a requerida exclua, caso ainda não tenha feito, a restrição ao nome da parte autora, objeto deste processo, dos cadastros de inadimplentes.

No tocante aos danos morais, a sentença afirma não ser possível seu reconhecimento no presente caso, em virtude da existência de negativação anterior a restrição indevida, aplicando a súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Assim, diante da existência de inscrição preexistente nos cadastros de inadimplentes e do disposto no Súmula 385 do STJ, além da ausência de provas sobre os danos morais alegados na inicial, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Custas e honorários pelo recorrente parcialmente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora