EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA/EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802116-84.2023.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802116-84.2023.8.18.0123

RECORRENTE: CEZARIO GOMES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA/EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802116-84.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: CEZARIO GOMES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado deu-lhe provimento, para fins de reconhecer a competência da Comarca de Parnaíba para julgamento do processo, cassar a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Em síntese, alega o embargante que o acórdão padece de erro material por constar na fundamentação do julgado o nome de outra instituição financeira em vez da que integra o polo passivo da demanda.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que o polo passivo do processo, ora embargante, é integrado pelo BANCO SANTANDER S.A. em vez do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Portanto, ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para fins de corrigir o erro material apontado e estabelecer que onde se lê: “BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A”, leia-se “BANCO SANTANDER S.A.”. No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 20/02/2024