RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800123-40.2022.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 26/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800123-40.2022.8.18.0123

RECORRENTE: JOAO CARLOS DA SILVA LIRA GOES

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora narra que passou a ter conhecimento de que seu nome encontra-se negativado desde 14 de março de 2017 pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. Acontece que, o autor desconhece tal pendência em questão, uma vez que o mesmo nunca realizou adesão de nenhum plano junto a empresa.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem (ID nº 10168510), que resolveu o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar as seguintes providências: a) que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes, referente ao contrato de n° 0000899994081400, no valor de R$ 379,40 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), com vencimento em 15.09.2016, incluída no dia 14.03.2017, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), até o limite de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); b) Declaro inexistente o débito supra citado.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso inominado (ID nº 10168513), pleiteando em síntese, seja reformada a sentença a quo, totalmente, que julgará totalmente procedente os pedidos da recorrente. que a colenda turma arbitre o dano moral, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição socioeconômica das partes.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID nº 10168818)

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Analisando detidamente os autos, observo que restou demonstrado que houve a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por parte da empresa promovida, mesmo sem qualquer relação contratual que a justifique. 

O juízo de origem declarou a inexistência do débito, ante a ausência de prova da contratação, e determinou que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimplentes, referente ao contrato em discussão.

No tocante aos danos morais, a sentença afirma não ser possível seu reconhecimento no presente caso, em virtude da existência de negativação anterior a restrição indevida, aplicando a súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Assim, diante da existência de inscrição preexistente nos cadastros de inadimplentes e do disposto no Súmula 385 do STJ, além da ausência de provas sobre os danos morais alegados na inicial, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Custas e honorários pelo recorrente parcialmente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora