EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Examinando-se os documentos acostados aos autos, notadamente o extrato de empréstimo consignado (id 11503546), juntado pelo 2º Apelante/1º Apelado, depreende-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 77013151982-000, supostamente celebrado com o 1º Apelante/2º Apelado, foi incluído em 08/2021 e excluído em 07/2021, não constando, assim, a ocorrência de descontos relacionados ao referido contrato. II - O 1º Apelante/2º Apelado, embora regularmente citado, não apresentou contestação, conforme reconhecido pelo Juízo a quo na decisão de id nº 36088991, prolatada nos autos de 1º grau, razão pela qual foi decretada a sua revelia. III - A presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento. IV - Desse modo, verifica-se que a revelia não conduz ao necessário reconhecimento da veracidade das alegações fáticas autorais e, por conseguinte, não implica obrigatoriamente o reconhecimento da procedência do pedido inicial. V - Considerando que o contrato debatido nos autos não chegou a ser concluído, ou seja, não foi efetivamente contratado, conforme se infere da análise do histórico de empréstimos juntado pelo próprio autor, não havendo, portanto, prática de ato ilícito pelo Banco/Apelante a ensejar a condenação em indenização por danos morais e/ou danos materiais, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida, em face da ausência de conduta ilícita do Banco/1º Apelante e/ou a comprovação de prejuízos ao 2º Apelante/1º Apelado. VI – Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801789-84.2022.8.18.0088 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801789-84.2022.8.18.0088

APELANTE: JOSE SALES DA COSTA, PARANA BANCO S/A

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, MARISSOL JESUS FILLA

APELADO: PARANA BANCO S/A, JOSE SALES DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: MARISSOL JESUS FILLA, LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I - Examinando-se os documentos acostados aos autos, notadamente o extrato de empréstimo consignado (id 11503546), juntado pelo 2º Apelante/1º Apelado, depreende-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 77013151982-000, supostamente celebrado com o 1º Apelante/2º Apelado, foi incluído em 08/2021 e excluído em 07/2021, não constando, assim, a ocorrência de descontos relacionados ao referido contrato.

II - O 1º Apelante/2º Apelado, embora regularmente citado, não apresentou contestação, conforme reconhecido pelo Juízo a quo na decisão de id nº 36088991, prolatada nos autos de 1º grau, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

III - A presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento.

IV - Desse modo, verifica-se que a revelia não conduz ao necessário reconhecimento da veracidade das alegações fáticas autorais e, por conseguinte, não implica obrigatoriamente o reconhecimento da procedência do pedido inicial.

V - Considerando que o contrato debatido nos autos não chegou a ser concluído, ou seja, não foi efetivamente contratado, conforme se infere da análise do histórico de empréstimos juntado pelo próprio autor, não havendo, portanto, prática de ato ilícito pelo Banco/Apelante a ensejar a condenação em indenização por danos morais e/ou danos materiais, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida, em face da ausência de conduta ilícita do Banco/1º Apelante e/ou a comprovação de prejuízos ao 2º Apelante/1º Apelado.

VI – Apelação Cível conhecida e provida.

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801789-84.2022.8.18.0088.

 

1º APELANTE/2º APELADO : PARANÁ BANCO S/A.

Advogada : Marissol J. Filla (OAB/PR nº 17.245).

2º APELANTE/ 1ª APELADO : JOSE SALES DA COSTA.

Advogado : Leandro Francisco Pereira da Silva (OAB/PI nº 16.833).

RELATOR : Juiz Convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelações Cíveis, a 1ª interposta pelo PARANÁ BANCO S/A., e a 2ª interposta por JOSÉ SALES DA COSTA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, ajuizada pelo 2ª Apelante.

Na sentença recorrida (id 11503673), o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência do contrato objeto da ação, condenando o 1º Apelante a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício previdenciário do 2º Apelante, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) ao 2º Apelado, além das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

No 1º Apelo (id 11503675), o 1º Apelante requer, em suma, a reforma do julgado, aduzindo, em suma, a validade do contrato de empréstimo bancário e a inexistência do dever de indenizar.

No 2º Apelo (id 11503679), o 2º Apelante pleiteia a majoração do montante da indenização por dano moral, bem como a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da ocorrência do evento danoso a título de danos materiais e morais.

Intimado (id 11503681), o 1º Apelado apresentou suas contrarrazões, sustentando a nulidade da contratação e a ausência de comprovação de disponibilização do valor do empréstimo na sua conta bancária.

Por sua vez, o 2º Apelado apresentou suas contrarrazões recursais ao 2º Apelo (id. 10529306), refutando os argumentos do 2º Apelo e pugnando para que seja negado provimento ao recurso.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 11954393.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 12192059).

É o relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura digital.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 11954393, razão por que reitero o conhecimento dos Apelos.

 

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade, ou não, da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Ab initio, cabe ressaltar, na espécie, que há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, reconhece-se a condição de hipossuficiência do 2º Apelante/1º Apelado, que se trata de pessoa idosa, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que se aplica a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Examinando-se os documentos acostados aos autos, notadamente o extrato de empréstimo consignado (id 11503546), juntado pelo 2º Apelante/1º Apelado, depreende-se que o Contrato de Empréstimo Consignado nº 77013151982-000, supostamente celebrado com o 1º Apelante/2º Apelado, foi incluído em 08/2021 e excluído em 07/2021, não constando, assim, a ocorrência de descontos relacionados ao referido contrato.

De outra banda, evidencia-se que o 1º Apelante/2º Apelado, embora regularmente citado, não apresentou contestação, conforme reconhecido pelo Juízo a quo na decisão de id nº 36088991, prolatada nos autos de 1º grau, razão pela qual foi decretada a sua revelia.

Ressalta-se que caberia ao 1º Apelante/2º Apelado ter se manifestado precisamente sobre os fatos narrados na inicial e a sua incúria induziu à presunção de que é verdadeiro o relato fático apresentado pelo 2º Apelante/1º Apelado, consoante o disposto no art. 344, do CPC, in verbis:

 

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

 

Há de se registrar que a aplicação do instituto da revelia, todavia, gera a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito, conforme se pode inferir da leitura do art. 345, do CPC, in verbis:   

 

“Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”

 

Com efeito, a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento.

Desse modo, verifica-se que a revelia não conduz ao necessário reconhecimento da veracidade das alegações fáticas autorais e, por conseguinte, não implica obrigatoriamente o reconhecimento da procedência do pedido inicial.

Nesse diapasão, considerando que o contrato debatido nos autos não chegou a ser concluído, ou seja, não foi efetivamente contratado, conforme se infere da análise do histórico de empréstimos juntado pelo próprio autor, não havendo, portanto, prática de ato ilícito pelo Banco/Apelante a ensejar a condenação em indenização por danos morais e/ou danos materiais, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida, em face da ausência de conduta ilícita do Banco/1º Apelante e/ou a comprovação de prejuízos ao 2º Apelante/1º Apelado.

No que pertine aos honorários advocatícios, ante a inversão do ônus sucumbencial, decido manter o percentual fixado pelo Juiz de 1° grau em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, em favor do patrono do 1º Apelante/2º Apelado, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §2º, do CPC.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, DOU PROVIMENTO AO 1º APELO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO, pelos fundamentos suso expendidos.

Ademais, INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, em favor do patrono do 1º Apelante/2º Apelado.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 16/02/2024