poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0754033-18.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Verba de Representação]
AGRAVANTE: ELENI DA SILVA BRAGA CAVALCANTE, RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A DESERÇÃO – CERTIDÃO DA SEJU – PREPARO DEVIDAMENTE ARRECADADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo Interno interposto por ELENÍ DA SILVA BRAGA CAVALCANTE contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação nº 0000008-56.2015.8.18.0104, interposto pelo ora recorrente contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado.

Na decisão recorrida (ID nº 10280020, processo principal), o Relator negou conhecimento ao Recurso de Apelação, sob o fundamento de que estaria deserto, ante o não pagamento do preparo.

A agravante em suas razões recursais requereu a reforma da decisão, alegando a existência nos autos de certidão da SEJU afirmando que o valor do recolhimento do preparo (Boleto de cobrança do preparo do recurso de Apelação ID nº 5557758, processo principal) foi devidamente arrecadado e liquidado (conforme consulta ao COBJUD), constando o pagamento do valor correspondente ao valor da ação acrescido da taxa judiciária (cód. 123).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID. 12129592) requerendo o desprovimento do recurso.

É, em resumo, o que interessa relatar. Decido.

Insurge-se o agravante sobre a decisão que negou seguimento ao Recurso de Apelação nº 0000008-56.2015.8.18.0104, por considerá-lo deserto.

Analisando os autos de origem, verifica-se que a sentença condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Contudo, na certidão de ID. 7441515 (processo principal), vê-se que a SEJU afirmou que o preparo foi devidamente arrecadado, estando, pois, constatado o pagamento do valor correspondente ao valor da ação acrescido da taxa judiciária.

Desse modo, tem-se que o Recurso de Apelação não padece do vício da deserção, devendo ser conhecido.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AINDA QUE MOMENTÂNEA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É MODALIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE SUBMETE ÀS MESMAS REGRAS DE ANÁLISE DO CABIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EQUIVOCADA MENÇÃO A DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. PREPARO QUE JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE RECOLHIDO AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento do valor do preparo recursal não é direito potestativo da parte, vez que o legislador considerou a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das custas processuais – aí incluído o preparo recursal – uma forma de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas extraordinariamente concedido, a depender da efetiva demonstração de insuficiência de recursos. 2. Contudo, verifica-se dos autos que houve evidente equívoco ao se falar em "depósito em juízo" do valor relativo ao preparo recursal, pois, compulsando-se os autos, verifica-se que, na realidade, os documentos de fls. 269, 291 e 294 demonstram que houve o efetivo recolhimento do preparo recursal, de forma parcelada, porém com pagamento integral antes da distribuição do recurso de apelação. E, como o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é realizado pelo juízo ad quem, ao tempo da realização de tal juízo de admissibilidade o preparo recursal já se encontrava totalmente recolhido, cuidando-se de claro equívoco a menção, pela apelante, de "depósito em juízo" do valor do preparo, fator que levou à interpretação equivocada de que o preparo recursal ainda não havia sido recolhido. 3. Dessa maneira, é o caso de se prover o presente recurso, pois a despeito da argumentação utilizada na petição do presente recurso, o preparo recursal da apelação já estava integral e tempestivamente recolhido ao tempo da distribuição do recurso. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AGT: 10131973520198260100 SP 1013197-35.2019.8.26.0100, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 08/02/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)”.

Diante do exposto, em sede de juízo de retratação, RECONSIDERO a Decisão Monocrática (ID. 10280020, processo principal), para julgar este Agravo Interno extinto sem resolução do mérito, a fim de conhecer do Recurso de Apelação de ID. 5557757 (processo principal), dando-lhe o regular seguimento.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 18 de dezembro de 2023.