Decisão Terminativa de 2º Grau

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 0763161-62.2023.8.18.0000


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0763161-62.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AGRAVANTE: MICKAEL BRITO DE FARIAS
AGRAVADO: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA. e FRANCISCO IELDYSON DE PAIVA VASCONCELOS



AGRAVO INTERNO. CADASTRAMENTO EM DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PARA EVITAR JULGAMENTO EM DUPLICIDADE.

 

 

DECISÃO TERMINATIVA

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 14092868) interposto por MICKAEL BRITO DE FARIAS em face da decisão proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003752-50.2016.8.18.0031, consistente no indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.

Contudo, verifica-se a duplicidade de cadastramento de Agravos Internos visando combater a mesma decisão.

No caso em apreço, a Coordenadoria Judiciária Cível em cumprimento ao despacho proferido os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003752-50.2016.8.18.0031 (Id. 14093053 – Pág. 3) cadastrou o Agravo Interno nº 0763159-92.2023.8.18.0000, em 13 de novembro de 2013, às 10h:13min.

Da mesma forma, em duplicidade, cadastrou o Agravo Interno nº 0763161-62.2023.8.18.0000, em 13 de novembro de 2013, às 10h:37min.

Isto posto, à Coordenadoria Judiciária Cível que adote as providências necessárias para o cancelamento do presente recurso, eis que em duplicidade.

Intimem-se. Cumpra-se.

 

Teresina (PI), data e assinatura constantes no sistema eletrônico.

 

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator



 

(TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0763161-62.2023.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

Detalhes

Processo

0763161-62.2023.8.18.0000

Órgão Julgador

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Órgão Julgador Colegiado

3ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Classe Judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Competência

Assunto Principal

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor

MICKAEL BRITO DE FARIAS

Réu

SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA.

Publicação

19/12/2023