poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0015347-54.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Acidente de Trânsito]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, REGO E RODRIGUES LTDA, SUERLANDO MARTINS BARBOSA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

APELADO: FRANCISCO IVALDO DA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGO E RODRIGUES LTDA, contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, prolatada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, ajuizada por FRANCISCO IVALDO DA COSTA.

Em Decisão de ID 13535841, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa apelante e determinou-se o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Consta no sistema PJe que a parte apelante foi devidamente intimada, porém, não houve manifestação da mesma sobre o recolhimento do preparo do recurso.

Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por REGO E RODRIGUES LTDA, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos apelos interpostos por FRANCISCO IVALDO DA COSTA (11209062) e ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA (11209051).

Teresina/PI – Data e assinatura registradas no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 18 de dezembro de 2023.