poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0752303-69.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO MARTINS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposta em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0801907-64.2023.8.18.0140.

Nos termos do Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id 13098256 – Pág. 5):

“Constata-se que em cumprimento à ordem judicial a impetrada fez a juntada de documentos do PAD em que comprova que suspendeu as audiências designadas e notificou o investigado para apresentar rol de testemunhas que deseja ouvir, com um prazo mínimo de 03 (três) dias úteis conforme art. 41 da Lei 9784/99.”

Considerando que o Ato atacado foi novamente realizado pela Administração, e que o PAD em análise retornou a seu curso regular, foi determinado a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Piauí para se manifestar sobre o interesse no presente feito, tendo em vista a perda superveniente do objeto.

A Procuradoria Geral do Estado/Agravante, peticionou nos autos (Id 13536777) nos seguintes termos:

“Excelência, de fato, com o cumprimento da decisão liminar atacada via o presente agravo de instrumento, não há outro desfecho possível, que não a prejudicialidade do recurso.”

Assim, JULGO, por sentença, a extinção do presente feito, pela perda superveniente do objeto, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.